norma nº 4181/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4,181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.014.
(Projeto de Lei nº066/14, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
ALTERA A LEI Nº4.026, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2.013, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO
GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS PARA O QUADRIÊNIO 2014-
2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço-saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo “Programa Gestão e Manutenção” que contém ações
uadas na Lei Municipal nº4.026, de 22 de novembro de 2.013, passa a viger
escida da seguinte iniciativa para 2014-2017:
“Iniciativa
e Implantar Plano Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais, com
redução de multas e juros moratórios incidentes sobre a dívida ativa.
Estimar a receita tributária nos orçamentos de modo que deverá ser
considerada uma margem redutora visando a compensação em
relação ao valor efetivo da dívida ativa não prescrita, no sentido de
que a renúncia de receita proveniente de anistia de juros e multa,
seja compensada pela diferença do estoque total a receber a título
de dívida ativa, não comprometendo as metas fiscais.”
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 48 de outubro de 2014.
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