norma nº 4188/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.188, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legistativo nº121/14, de autoria do Vereador, Luciano Fernandes de Melo)
ALTERA A LEI Nº4.099, DE 12 DE
MAIO DE 2.014, QUE DISPÕE SOBRE
A DOAÇÃO, POR VEREADORES, DE
PARCELA DE SEU SUBSÍDIO, A
INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
sguinte lei:
Art. 1º, O Art. 1º, da Lei nº4.099, que dispõe sobre a doação,
r Vereadores, de parcela de seu subsídio a Instituições
lantrópicas do Município de Lavras, de 12 de maio de 2.014,
ssa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Desde que devidamente autorizado, por escrito,
pelo Vereador que objetivar a doação, fica o setor
contábil da Câmara Municipal de Lavras obrigado a
proceder débito respectivo no subsídio do Vereador,
conforme solicitação escrita, creditando a respectiva
quantia para a Instituição Filantrópica ou Associação
sem fins lucrativos que tenha Título de Utilidade Pública
Municipal indicada.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de novembro de 2014.
que este ato fot publicado
Oficial junicípio,
SILAS C À PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairra Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033:
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