norma nº 4190/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.190, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº115/14, de autoria do Vereador, Luciano Fernandes de Melo)
ALTERA O INCISO II DO ART. 2º, DA
LEI Nº3.149, DE 18 DE OUTUBRO DE
2.005.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
uinte Lei:
Art. 1º - O inciso Ill, do art. 2º, da Lei nº3.149, de 18 de outubro
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
HW — Última(s) Ata(s) de Assembléia(s) Geral(is) e/ou
Reunião(ões) de Diretoria, comprobatória(s) do
funcionamento/atividade da associação;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de novembro de 2.014.
SILAS COSTA PEREIRA
Prefeitô Municipal
ico que este ato fol publicado
lário do Município,
28 Nov, 204
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Diretor adoisio Oficial
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