norma nº 4196/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
,
to
Município,
E ao LEI Nº4.196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.014.
" (Projeto de Lei nº065/14, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
; sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Lavras para o exercício de 2015,
a.a Receita em R$ 264.075.225,39 (duzentos e sessenta e quatro milhões, setenta e
mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) e fixa a despesa em R$
75.225,39 (duzentos e sessenta e quatro milhões, setenta e cinco mil, duzentos e
e cinco reais e trinta e nove centavos), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º - O valor apresentado de R$ 16.329.781,77 (dezesseis milhões, trezentos e
e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) será
ado a: R$ 2.353.646,92 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e
renta e seis reais e noventa e dois centavos) para Reserva de Contingência do órgão
ecutivo e R$ 13.976.134,85 (treze milhões, novecentos e setenta e seis mil, cento e
e quatro reais e oitenta e cinco centavos) para Reserva de Contingência do órgão 3
tuto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Lavras — LAVRASPREV,
recursos serão utilizados em conformidade com o art. 8º da Portaria Interministerial
3, de 04/05/2001.
Art. 3º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
as receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte
dobramento:
eoceenetenanacs roses ant ans cas car ara va toa Nasa atenas css comeca sentes 254.469.127,23
Receita Tributária......... 38.351.246,40
Receita de Contribuições. 10.159.700,00
Receita Patrimonial. 11.508.613,00
Receita de Serviços... 12.184,61
Transferências Corrente: 179,764.183,22
Outras Receitas Correntes... 14.673.200,00
19.363.860,94
Alienação de Bens.......... . 200.000,00
Transferências de Capita 19.163.860,94
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ...
e 7.455.000,00
Ay. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmlavras.mg.gov.br
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(7.212.762,78)
es de Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
-..264.075.225,39
Art. 4º - À Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação, por
8.797.500,00
3.514.700,00
26.249.181,12
70.000,00
528.860,61
5.461.500,00
11.506.065,15
86.129.549,08
E 60.000,00
67.538.243,08
1.632.383,98
9.688.700,00
979.000,00
10.047.190,60
1.613.870,00
25.000,00
18.100,00
4.700.000,00
Desporto e Laze
3.313.600,00
Encargos Especiai
| Reserva de Contingência.
7.872.000,00
16.329.781,77
ão 01 —- PODER LEGISLATIVO
.. 264.075.225,39
Corpo do Legislativo.............
8.797.500,00
6.797.500,00
Gabinete do
Prefeito
849.524,60 |
900.050,00
Assessoria de Comunicação
E Assessoria Jurídica do Município.
3.514.700,00
Controladoria do Município..........
Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais...
Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico
305.500,00
415.150,00
699.201,23
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/
Ouvidoria ....ea
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. 431.000,00
Secretaria Municipal de Administração. 13.235.699,29
Secretaria Municipal da Fazenda....... 10.621.700,00
Secretaria Municipal de Obras e Regulaç 21.571.186,94
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
11.026.190,60
Secretaria Municipal de Educação.
Secretaria Municipal de Saúde.
67.538.243,08
1.359.240,00
Fundo Municipal de Saúde.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
84.770.309,08
2.705.600,00
Fundo Municipal de Assistência Social................ 2.824.900,00
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
3.359.100,00
Secretaria Municipal de Assuntos Rurais..
Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsit
1.362.900,00
2.780.560,61
Secretaria Municipal de Cultura......... 1.222.423,04
Assessoria Especial de Direitos da Cidadania. 220.600,00
Reserva de Contingência.. 2.353.646,92
denererentaast nana seaaanar ana nora POR ARMAR ACC ee CMR ORAR A Natan as ae casi sacana sacra see senentroaa 234.195.525,39
03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS
Instituto de Previdência Municipal de Lavras, ee — 9.106.065,15
Reserva de Contingência .............emeres e
13.976.134,85
23.082.200,00
264.075.225,39
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
, |. Realizar operações de crédito até o limite do montante das Despesas de
apital, conforme o inciso III, art. 167 da Constituição Federal;
ILA realizar a transposição de fontes de recurso dentro das dotações
mentárias.
Il.Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo é
Gislativo, este último nos termos do inciso III do art. 36 da Lei Orgânica, autorizados
la presente Lei, a suplementar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o
ite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando
Mo recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o
Ciso III, do & 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
Suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de
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adação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos |
do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Demonstrativo da receita estimada;
H - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
IH - Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV - Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
V - Natureza da receita segundo as categorias econômicas;
VI - Tabelas explicativas da receita e despesa;
Vil - Demonstrativo da despesa em funções, sub-funções e programas, por
jetos e atividades;
VIH - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme
íhculo com os recursos;
IX - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
X - Quadro de detalhamento da despesa;
XI - Demonstrativo da despesa orçada;
XII - Programa de trabalho;
XIII - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho de governo, em termo
realização de obras e prestação de serviços;
XIV - Quadro da legislação das unidades administrativas; e
XV — Classificação funcional-programática: código e estrutura.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.015.
Prefeitura Municipal de Lavras, e dezembro de 2014.
Prefejto Municipal
Ay, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiwlavras.mg.gov.br