norma nº 4198/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.198, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.015.
sto ol pubtesdO A projato de Lei nº001/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
Gertiico que este SU mimo,
no Diário Of at É a
dio gs
o 27 PEN DO
Diretor do Diário oficial
OFovo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$1.245.772,06 (um
milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais e setecentos e setenta e dois reais e seis
centavos), para a inserção de elementos de despesa e fontes de recurso, com o fim
específico de permitir a transferência de recursos nas dotações apresentadas nos
quadros seguintes, onde são indicados dotações e valores a serem anulados para fazer
face à abertura dos créditos:
- Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo
Classificação Orçamentária: 02.19.01.04.812.0002.1081 Constução do Complexo Multiuso.
:Elemento de Despésa : Fonte de Recurso de nd nd Cod “= Valor R$:::
4.4.90.51,00 * Inseri 100 - Recurso Ordinário 20.000,00
Obras e Instalações | * Anula dotação 789 e Fonte de Recurso 100 - Recurso Ordinário 20.000,00
* Inseri 124 - Transf. de Convênios não relacionados à Saúde, 243.750,00
Educação e nem à Assistência Social
* Anula dotação orçamentária 800 e Fonte de Recurso 124 - Transf. 243.750,00
de Convênios não relacionados à Saúde, Educação e nem à
Assistência Social
Classificação Orçamentária: 02.19.01.27.812.0002.1135 Construção da Quadra Olaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso N ia dd i Valor R$...
44.90.5100 | *Inseri 100- Recurso Ordinário 40.219,35
Obras e Instalações | * Anula dotação 794 e Fonte de Recurso 100 - Recurso Ordinário 20.000,00
* Anula dotação 805 e Fonte de Recurso 100 - Recurso Ordinário 20.000,00
* Anula dotação 802 e Fonte de Recurso 100 - Recurso Ordinário 219,35
* Inseri 124 - Transf. de Convênios não relacionados à Saúde, 74.569,86
Educação e nem à Assistência Social
* Anula dotação orçamentária 800 e Fonte de Recurso 124 - 74.569,86 |/
Transf. de Convênios não relacionados à Saúde, Educação e nem
à Assistência Social
Convênio/TÁ nº 0264134-71/2008
Classificação Orçamentária: 02.19.01.27.812.0002.1136 Construção da Quadra São Vicente.
|: Elemento de Despesa : Fonte:de Recurso. DEL A o ns e : Valor R$.
4.4.90.51.00 * Inseri 100 - Recurso Ordinário o 30. 998,57
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
[Obras e Instalações | * Anula dotação 789 e Fonte de Recurso 100 - Recurso Ordinário 13.750,00
* Anula dotação 802 e Fonte de Recurso 100 - Recurso Ordinário 4.748,57
* Anula dotação 803 e Fonte de Recurso 100 - Recurso Ordinário 5.000,00
* Anula dotação 804 e Fonte de Recurso 100 - Recurso Ordinário 7.500,00
* Anula dotação 805 e Fonte de Recurso 100 - Recurso Ordinário
* Inseri 124 - Transf. de Convênios não relacionados à Saúde, 119.520,60
Educação e nem à Assistência Social
* Anula dotação orçamentária 800 e Fonte de Recurso 124 - Transf. 119.520,60
de Convênios não relacionados à Saúde, Educação e nem à
Assistência Social
ConvênioTA nº 0226356-75/2007
- Secretaria Municipal de Educação
Classificação Orçamentária: 02.14.01.12.361.0003.1121. Aquisição de Equipamentos e Mobiliários
para o Ensino Fundamental.
Dotação Orçamentária [Fonte de Recurso: ia pepino inda n so E E Valor. R$ f
292 * Inseri 122 - Transferência de Convênios Vinculados à Educação 247.495,00
Elemento de despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
329 Permanente 247.495,00
* Anula 122 - Transferência de Convênios Vinculados à Educação
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Classificação Orçamentária: 02.14.01.12.361.0014.2131 Manutenção do Transporte Escolar —
PNATE. Elemento de Despesa 4.4.90.52.00
| Dotação. Orçamentária :|: Fonte de, Recurso: É fd a mia] Valor R$
322 *Inseri 122 - Transferência de Convênios Vinculados à Educação 60.000,00
Elemento de Depsa 3.3.90.30.00 Material de Consumo
329 * Anula 122 - Transferência de Convênios Vinculados à Educação 60.000,00
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
323 * Inseri 122 - Transferência de Convênios Vinculados à Educação 5.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
329 PJ 5.000,00
* Anula 122 - Transferência de Convênios Vinculados à Educação
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
= Fundo Municipal de Saúde
Classificação Orçamentária: 02.16.05.10.302.0005.2022 Manutenção de
* £onvênios/Consultas/Exames Especializados/Procedimentos Especializados.
Dotação Orçamentária | Fonte de, Recurso tato ape ie [E «Valor R$ E
548 * inseri 155 - Transferência de “Recurso do Fundo Estadual de | 22.271,36
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiGolavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Saúde
541 Elemento de Despesa 3.3.90.3900 Outros Serviços de Terceiro 22.271,36
PJ
* Anula 155 - Transferência de Recurso do Fundo Estadual de
Saúde
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Classificação Orçamentária: 02.16.05.10.302.0003.1004 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários.
[-Dotação Orçamentária: |- Fonte de Recurso q : “Valor R$
535 * Inseri 155 - Transferência de Recurso do Fundo Estadual de [5.000,00 |
Saúde
491 Elemento de Despesa 4.4.905.2.00 Equipamentos e Material 5.000,00
Permanente
* Anula 155 - Transferência de Recurso do Fundo Estadual de
Saúde
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo
- Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo
Classificação Orçamentária: 02.19.01.27.122.0001.2096 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Dotação Orçamentária |; Fonte de Recurso ; TE ValorR$ 0]
795 T inseri 124 - Transf. de Convênios não relacionados à Saúde, 13.261,26
Educação e nem à Assistência Social
Elemento de Despesa 3.3.90,30.00 Material de Consumo
800 * Anula 124 - Transf. de Convênios não relacionados à Saúde, 13.261,26
Educação e nem à Assistência Social
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
- Secretaria Municipal de Cultura
Classificação Orçamentária: 02.22.01.13.122.0001.2167 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Cultura.
Dotação Orçamentária Fonte de Recurso; : RE ga, E ::. Valor R$
879 * Inseri 124 - Transf. de Convênios não relacionados à Saúde, 62.500,00
Educação e nem à Assistência Social
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo
882 * Inseri 124 - Transf. de Convênios não relacionados à Saúde, 21.950,00
Educação e nem à Assistência Social Í
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros /
800 PJ 84.450,00
* Anula 124 - Transf. de Convênios não relacionados à Saúde,
Educação e nem à Assistência Social
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiBlavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Classificação Orçamentária: 02.22.01.13.122.0003.1001 Aquisição de Equipamentos
e Mobiliários.
Dotação; Orçamentária::| Fi Fonte de Recurso. Rn E cdi Valor R$.
| 884 * inseri 124 - Transf. de Emis não relacionados à Saúde, 279.236,06
Educação e nem à Assistência
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
800 Permanente 279.236,06
* Anula 124 - Transf. de Convênios não relacionados à Saúde,
Educação e nem à Assistência Social
Elemento de Despesa 4.4,.90.51.00 Obras e Instalações
Parágrafo único — Os créditos adicionais criados poderão ser suplementados,
mediante decreto, em caso de necessidade e para isso serão utilizados recursos
provenientes da anulação das respectivas dotações e fontes usadas para criá-los,
conforme mencionado nos quadros deste artigo.
Art. 2º. Fica também autorizada a inserção das dotações orçamentárias
mencionadas no art. 1º supra na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como no Plano
Plurianual.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 05 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Lavras, e de fevereiro de 2.015. |
SILAS C REI
Prefoitó Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDiavras.mg.gov.br