norma nº 4203/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.203, DE 27 DE MARÇO DE 2.015.
(Projeto de Lei nº007/15, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA O ART. 2º E ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º, DA LEI
Nº3.016/04, QUE “DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS,
OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS
PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
“aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O Art. 2º, da Lei nº3.016/04 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Os projetos de leis objetivando a denominação de logradouros,
obras, serviços e monumentos públicos deverão ser instruídos com
justificativa e croquis de localização.
: Art. 2º, Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº nº3.016/04
“com a seguinte redação:
Parágrafo único — Os projetos para alterações de denominações de
logradouros deverão ser instruídos, também, com abaixo-assinado da
maioria dos moradores e/ou ata de assembléia de associação de
moradores ou conselho local que delibere sobre o assunto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de março de 2.015.
SILAS COSÃA PEREIRA
Prefeitó Municipal
Acado
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Certifico que es jeípio,
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Diretor do E Oficial
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