norma nº 4205/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Es ESTADO DE MINAS GERAIS
ado ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Municipio, |
ui Ea LEI Nº4.205, DE 16 DE ABRIL DE 2.015.
(Rrojeto de Lei nº007/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
me, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
ertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$1.234.002,68 (um
ilhão, duzentos e trinta e quatro mil e dois reais e sessenta e oito centavos), para a
serção de elementos de despesa e fontes de recurso, alteração de subfunção e
serção de fonte de Recurso e transposição de fonte, com o fim específico de permitir a
nsferência de recursos nas dotações apresentadas nos quadros seguintes, onde são
dicados dotações e valores a serem anulados para fazer face à abertura dos créditos,
forma dos incisos seguintes:
|- Inserção de Elemento de Despesa e Fonte de Recurso.
a) Secretaria Municipal de Saúde
Justificativa: previsão de repasse de recurso vinculado no execício de 2015,
nvênio nº 2132/2013, destinado a material para as atividades de Fisioterapia.
Classificação Orçamentária: 02.16.05.10.302.0005.2022. Manutenção de
nvênios / Consultas / Exames Especializados / Procedimentos Especializados.
to de | Fonte de Recurso E : ] Valor R$
* Inseri 123 — Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 133.440,68
rial de Consumo | * Anula dotação 534, Fonte de Recurso: 123 — Transferências de 133.440,68
Convênios vinculados à Saúde
b) Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito
Justificativa: tendo em vista a necessidade de providenciar indenizações e/ou
tituições de multas.
Classificação Orçamentária: 02.21.01.04.122.0001.2076. Manutenção das
vidades da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito.
y
de | Fonte de Recurso Valor R$
* Inseri 157 — Multas de Trânsito 2.00, f O
enizações e * Anula dotação 852, Fonte de Recurso: 157 — Multas de Trânsito REAN
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Av. Sylvlo Menicucci, 2575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiwlavras.mg.gov.br a MN,
2
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Il - Inserção de Fonte de Recurso
Justificativa: previsão de repasse de recurso vinculado no execício de 2015.
a) Secretaria Municipal de Saúde
i) Classificação Orçamentária: 02.16.06.10.305.0005.2037 Manutenção
das Atividades da Vigilância Epidemiológica.
Dotação Fonte de Recurso Valor R$
amentária
* Inseri 155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de 5.000,00
Saúde
* Anula 155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de 5.000,00
Saúde
ii) Classificação Orçamentária: 02.16.05.10.302.0005.2031 Manutenção
das Atividades da Unidade Regional de Pronto Atendimento - URPA.
Dotação Fonte de Recurso Valor R$
amentária : : :
* Inseri 123 — Transferências de Convênios vinculados à Saúde 200.000,00
* Anula 123 — Transferências de Convênios vinculados à Saúde 200.000,00
iii) Classificação Orçamentária: 02.16.06.10.305.0003.1003 Aguisição de
Veículos.
Fonte de Recurso : io ; Valor R$
amentária |
* Inseri 150 — Transferências de Recursos do SUS pj Vigilância em 30.000,00
Saúde
* Anula 150 — Transferências de Recursos do SUS p/ Vigilância em 30.000,00
Saúde
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
|) Classificação Orçamentária: 02.17.01.08.122.0003.1001 Aquisição de
Veículos.
Fonte de Recurso neaarã : --Valor R$
amentária ; io as '
* Inseri 142 — Transferências de Convênios à Assistência Social 30.350,00
* Anula 142 — Transferências de Convênios à Assistência Social 30.350,00
c) Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana
Justificativa: para atendimento do Ofício nº 166/2015/SU da D. 3º Promot
Ústiça da Comarca de Lavras.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 » Bairro Kennedy — 37200-000 » Telefax: (35]3694-4033: juridicopmillavras.mg.gov.br
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Classificação Orçamentária: 02.12.01.15.452.0011.1087 Construção de Pontes.
o Orçamentária | Fonte de Recurso: agito ddr ! Valor R$
z
232 * Inseri 100 — Recurso Ordinário 300.000,00
212 * Anula 100 — Recurso Ordinário 10.000,00
216 “| * Anula 100 — Recurso Ordinário 50.000,00
220 * Anula 100 — Recurso Ordinário 100.000,00
224 * Anula 100 — Recurso Ordinário 37.500,00
234 * Anula 100 — Recurso Ordinário 95.000,00
236 * Anula 100 — Recurso Ordinário 1 7.500,00
Hi - Alteração de subfunção e inserção de Fonte de Recurso
Justificativa: previsão de repasse de recurso vinculado no execício de 2015.
a) Secretaria Municipal de Educação
Classificação Orçamentária: 02.14.01.12.365.0014.2120 Distribuição de
Uniformes — Ensino Infantil.
Dotação Fonte de Recurso : Valor R$
Orçamentária
3.3.90.30.00 *Inseri 147 — Transferências do Salário-Educação 100,00
terial de Consumo | * Anula dotação 299, Fonte: 147 — Transferências do Salário- 100,00
Educação
3.3.90.39.00
utros Serviço de * Inseri 147 — Transferências do Salário-Educação 100.000,00
Terceiros - PJ * Anula dotação 299, Fonte: 147 — Transferências do Salário- 100.000,00
Educação
IV - Transposição de Fonte
Justificativa: previsão de repasse de recurso vinculado no execício de 2015.
a) Secretaria Municipal de Educação
Classificação Orçamentária: 02.14.01.12.365.0014.2267. Programa Brasil
Dotação Fonte de Recurso : Valor R$
mentária i :
* Inseri 122 — Transferência de Convênios vinculados à Educação 150.000,00
* Anula 118 — Transferências do FUNDEB 190.000,00
* Inseri 122 — Transferência de Convênios vinculados à Educação 13.112,00
* Anula 118 — Transferências do FUNDEB 13.112,00
* Inseri 122 — Transferência de Convênios vinculados à Educação 200.000,00, po
* Anula 118 — Transferências do FUNDEB 200.006980 ) EN
* Inseri 122 — Transferência de Convênios vinculados à Educação 30:090,00,| bt 5 A
* Anula 118 — Transferências do FUNDEB 30.690,00 ' ÉS
Av, Sylvio Menicuccl, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiBlavras.mg.gov.br
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Parágrafo único — Os créditos adicionais criados poderão ser suplementados,
jante decreto, em caso de necessidade e para isso serão utilizados recursos
enientes da anulação das respectivas dotações e fontes usadas para criá-los,
nforme mencionado nos quadros deste artigo.
Art. 2º Fica também autorizada à inserção das dotações orçamentárias
cionadas no art. 1º supra na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como no Plano
ianual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitô Municipal
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