norma nº 4207/2015

Es
Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ae ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ato fol publicado LEI Nº4.207, DE 13 DE MAIO DE 2.015.
do dia
(Projeto de Lei nº009/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
me, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
ertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$3.275.608,46 (três
lhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e quarenta e seis
ntavos), para a inserção de fontes de recurso, de classificação orçamentária e de
êmento de despesa, com o fim específico de permitir a transferência de recursos nas
tações apresentadas nos quadros seguintes, onde são indicados dotações e valores a
rem anulados para fazer face à abertura dos créditos, na forma dos incisos seguintes:
|- Inserção de Fonte de Recurso
Justificativa: previsão de repasse de recurso vinculado e contrapartida,
nforme Convênio nº 2132/2013.
Secretaria Municipal de Saúde
a. Classificação Orçamentária: 02.16.03.10.301.0003.1004 Aquisição de
Equipamentos e Mobiliários.
Dotação [ Fonte de/Recurso Valor R$
rçamentária : E RE ERA
467 | * Inseri 123 - Transferências de Convênios vinculados à Saúde
52.313,20
934 52.313,20
* Anula 123 - Transferências de Convênios vinculados à Saúde
b. Classificação Orçamentária: 02.16.05.10.302.0003.1004 Aquisição de
uipamentos e Mobiliários.
otação, Fonte de Recurso; É E noel | Valor R$
amentária
535 * Inseri 123 - Transferências de Convênios vinculados à Saúde 68.200,78
* Inseri 102 - Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos vinculados à saúde | 13.050,68
934 * Anula 123 - Transferências de Convênios vinculados à Saúde 68.200,78
520
* Anula 102 - Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos vinculados à saúde | 13.050,68
: c. Classificação Orçamentária: 02.16.06.10.304.0003.1004 Aquisição de
quipamentos e Mobiliários.
Dotação. - Fonte de Recurso
rçamentária :
651
934
Valor R$
* Inseri 123 - Transferências de Convênios vinculados à Saúde
* Anula 123 - Transferências de Convênios vinculados à Saúde
Av. Sylvio Menicuccl, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Justificativa: contrapartida ao repasse de recurso do Convênio nº 331/2013.
d. Classificação Orçamentária: 02.17.01.08.122.0003.1001 Aquisição de
equipamentos e Mobiliários.
: Dotação | Fonte de Recurso : ; . Valor R$
+Orçamentária :
687
684
* Inseri 100 - Recurso Ordinário 1.622,24
* Anula 100 - Recurso Ordinário 1.622,24
Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana
Justificativa: execução de obras com recurso próprio.
e. Classificação Orçamentária: 02.12.01.15.452.0011.1089 Duplicação de
ntes.
Dotação Fonte de Recurso = : “Valor R$
* Inseri 100 - Recurso Ordinário 650.000,00
209 * Anula 100 - Recurso Ordinário 10.000,00
212 * Anula 100 - Recurso Ordinário 20.000,00
220 * Anula 100 - Recurso Ordinário 12.500,00
226 * Anula 100 - Recurso Ordinário 3.750,00
227 * Anula 100 - Recurso Ordinário 3.750,00
235 * Anula 100 - Recurso Ordinário 600.000,00
Justificativa: previsão de recurso vinculado.
f. Classificação Orçamentária: 02.12.01.15.452.0010.2107 Manutenção de
s Urbanas / Operação Tapa Buraco.
Dotação | Fonte de Recurso Valor R$
rçamentária E
231
222
* Inseri 124 - Transferências de Convênios 600.000,00
* Anula 124 - Transferências de Convênios 600.000,00
g. Classificação Orçamentária: 02.12.01.15.452.0011.1092 Pavimentação de
s.
“ Dotação: Fonte de Recurso RR eheh se PE Valor R$
rçamentária à ' Ê
235
222
* Inseri 124 - Transferências de Convênios 700.000,00
* Anula 124 - Transferências de Convênios 700.000,00
h. Classificação Orçamentária: 02.12.01.04.122.0001.2198 Manutenção das
tividades da Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana.
Dotação : Fonte:de Recurso
rçamentária
212 * Inseri 124 - Transferências de Convênios
222 * Anula 124 - Transferências de Convênios
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
i. Classificação Orçamentária: 02.12.01.15.451.0011.2077 Recapeamento
Asfáltico. :
Dotação Fonte de Recurso
AE a ta rm RE Valor R$
Gamentária | : : ERES co
225 *Inseri 124 - Transferências de Convênios 200.000,00
222 * Anula 124 - Transferências de Convênios 200.000,00
1
j. Classificação Orçamentária: 02.12.01.15.452.0011.1091 Construção de
des de Drenagem Pluvial.
Dotação : Fonte de Recurso Valor R$
* inseri 124- Transferências de Convênios — 320.000,00
* Anula 124 - Transferências de Convênios 320.000,00
H- Inserção de Classificação Orçamentária e Elemento de Despesa
Justificativa: execução de obras com recurso próprio.
Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana
a. Classificação Orçamentária: 02.12.01.15.452.0011.1137 Ligação de
Fonte de Recurso Valor R$
* Inseri 100 - Recurso Próprio 400.000,00 |
* Anula dotação 209 - 100 - Recurso Próprio 20.000,00
* Anula dotação 214 - 100 - Recurso Próprio 40.000,00
* Anula dotação 217 - 100 - Recurso Próprio 7.500,00
* Anula dotação 218 - 100 - Recurso Próprio 2.500,00
* Anula dotação 229 - 100 - Recurso Próprio 10.000,00
* Anula dotação 232 - 100 - Recurso Próprio 250.000,00
1 * Anula dotação 234 - 100 - Recurso Próprio 70.000,00
Il - Inserção de Elemento de Despesa
Justificativa: Consultas médicas, sessões terapia ocupacional, sessões de
icoterapia através dos serviços de terceiro - pessoa física.
Secretaria Municipal de Saúde
a. Classificação Orçamentária: 02.16.05.10.302.0005.2022 Manutenção de
nvênios / Consultas / Exames Especializados / Procedimentos Especializados.
Dotação Fonte'de Recurso
çamentária
3.3,90.36.00
tros Serviços de
Valor R$
ZA JUR
* Inseri 149 — Transferência de Recursos do SUS - MAC "530.000,00
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* Anula dotação 618 149 — Transferência de Recursos do SUS - MAC 27.279,16
Física * Anula dotação 619 149 — Transferência de Recursos do SUS - MAC 2.720,36
E Parágrafo único — Os créditos adicionais criados poderão ser suplementados,
nediante decreto, em caso de necessidade e para isso serão utilizados recursos
rovenientes da anulação das respectivas dotações e fontes usadas para criá-los,
onforme mencionado nos quadros deste artigo.
Art. 2º. Fica também autorizada a modificação do Plano Plurianual — PPA
014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2015, nos moldes
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, e de maio de 2015.
SILAS €
Prefeito Municipal
SS
pd
Vengu