norma nº 4210/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.210, DE 26 DE MAIO DE 2.015.
(Projeto de Lei nº015/15, de autoria do Vereador, Elias Freire Filho)
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE
MENSAGENS CONTRA O USO DAS
DROGAS EM TALÕES DE CHEQUES,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
* A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
rovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as instituições bancárias localizadas no município
à Lavras a imprimir mensagens sobre os malefícios resultantes do uso das
ogas, em selos adesivos que deverão ser apostos na folha contracapa dos
ões de cheques fornecidos aos clientes da agência.
Art. 2º As mensagens deverão conter advertência sobre os malefícios
correntes do uso de drogas, por intermédio das seguintes frases, de forma
muitânea:
| - Diga não às drogas;
Il — Vida sim, drogas não;
Hi — Mais vida, menos drogas.
Parágrafo único As mensagens afixadas deverão variar, no máximo, a
da seis meses.
Art. 3º Pelo não cumprimento desta Lei fica instituída a cobrança de multa
valor de 2,36UFML, e no caso de reincidência o valor cobrado será em dobro.
Art. 4º O Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em Z6 de maio: de 2.015.
É rífico que este ato foi pubbcado SILAS COST,
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LAVA
2.6: MA 205
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