norma nº 4211/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
to at ol pubcado LEI Nº4.211, DE 28 DE MAIO DE 2.015.
medo sia | (Projeto de Lei nº014/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
ins onda PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
me, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$698.374,01 (seiscentos
noventa e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e um centavo), para a inserção de
ntes de recurso, de classificação orçamentária e de elemento de despesa, com o fim
pecífico de permitir a transferência de recursos nas dotações apresentadas nos
quadros seguintes, onde são indicados dotações e valores a serem anulados para fazer
face à abertura dos créditos, na forma dos incisos seguintes:
1- Inserção de Fonte de Recurso
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Justificativa: Contrato nº 27/2014, referente à prestação de serviço de
abalho Técnico Social do Programa Minha Casa Minha Vida no Residencial Fonte
rde.
a. Classificação Orçamentária: 02.17.01.08.122.0001.2154 Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
[Dotação Orçamentária Fonte-de Recurso . Valor R$
685 [ Inseri 142 - Transferências de Convênios vinculados à Assistência Social | 157.000,00
743 | Anula 142 - Transferências de Convênios vinculados à Assistência Social | 157.000,00
Justificativa: Gasto obrigatório de 3% com despesas pertinentes às
onferências.
b. Classificação Orçamentária: 02.18.01.08.244.0001.2211 Manutenção das
Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
Otação Orçamentária -- Fonte de Recurso Valor R$
784 P Inseri 129 - Transferências de Recursos do FNAS 3.000,00
785 | Inseri 129 - Transferências de Recursos do FNAS 3.000,00
779 * Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 6.000,00
X
Yivio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras ="MG
: juridicopmiDlavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
c. Classificação Orçamentária: 02.17.01.04.122.0003.1003 Aquisição de
Veículos.
otação Orçamentária Fonte de Recurso , Valor R$
676 Na Inseri 129 - Transferências de Recursos do FNAS 130.167,00
n1 |" Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 3.750,00]
712 * Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 450,00)
713 |" Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 7.500,00
714 [* Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 7.500,00)
723 " Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 2.542,00
739 "* Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 5.000,00
740 [* Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 375,00
744 [* Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 3.750,00
745 [* Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 7.500,00]
747 |" Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 30.000,00
750 * Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 30,00)
751 | Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 4.981,59
752 |" Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 750,00
758 | Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 1.000,00]
759 |" Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 3.000,00
760 |" Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 375,00
761 * Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 4.000,00
762 [* Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 1,500,00]
766 [* Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 5.000,00
767 " Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 10.000,00!
768 * Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 25.000,00
779 |" Anula 129 - Transferências de Recursos do FNAS 7.663,41
Il - Inserção de Classificação Orçamentária e Elemento de Despesa
Secretaria Municipal de Educação
Justificativa: Inserção de dotação orçamentária para utilização da Fonte de
ecurso do FUNDEB.
a. Classificação Orçamentária: 02.14.02.12.367.0014.2270 Manutenção das
Atividades para a Educação Especial — FUNDEB 40%.
Otação Orçamentária Fonte de Recurso Valor R$
3.3.90.30.00 Inseri 119 - Transferências do FUNDEB 10.000,00]
Material de Consumo
3.3.90.36.00 Inseri 119 - Transferências do FUNDEB -8.000,00
erv. de Terceiros — PF 8 Í
3.3.90.39.00
Inseri 119 - Transferências do FUNDEB LEA
Ny
Ylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavra
juridicopmiQiavras.mg.gov.br I www.lavras.mg.gov.br
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Serv. de Terceiros — PJ
357 * Anula 119 - Transferências do FUNDEB 405.207,01
Parágrafo único — Os créditos adicionais criados poderão ser suplementados,
mediante decreto, em caso de necessidade e para isso serão utilizados recursos
provenientes da anulação das respectivas dotações e fontes usadas para criá-los,
conforme mencionado nos quadros deste artigo.
Ar. 2º Fica também autorizada a modificação do Plano Plurianual - PPA
2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2015, nos moldes
-e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de maio de 2.015.
ra
Ívio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras
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