norma nº 4226/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº4.226, DE 09 DE JULHO DE 2.015.
(Projeto de Lei nº019/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 3.985 DE 26
DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA
FORMA DE CARTÃO MAGNETICO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste no percentual de 10% (dez por cento) ao auxílio
alimentação, constante do Anexo Único, da Lei nº. 3.985, 26 de setembro de 201 3, que
passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de julho de 2015.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho de 2.015.
Prefeito AMunicipal
Certifico que este ato fo! publicado
Municipio,
DAI SAL
ves 09 UU, 706
ago
Diretor do DÉrio Oficial
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras A acido
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
ANEXO ÚNICO
(Lei nº4.226/15)
ANEXO ÚNICO
(Lei nº3.985/13)
CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR
VALOR R$
(crédito de Auxílio Alimentação)
A - Servidor Efetivo (inclusive se for
ocupante de cargo comissionado,
tomando-se como base o cargo efetivo)
Vencimento até 1.000,00
209,00
Vencimento acima de 1.000,00 a
2.000,00
165,00
Vencimento a partir de 2.000,01
110,00
Vencimento até 1.000,00
209,00
B - Ocupante de Emprego Público
Vencimento acima de 1.000,00 a
2.000,00
165,00
Vencimento a partir de 2.000,01
110,00
C — Servidor Efetivo Inativo e pensionistas
55,00
rtifico que este ato foi publicado
co Diário Oficial do Município.
Edição nº 40 do a
DATA IDAS
ivo 09 JUL, 206
Diretor do io Oficial
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