norma nº 4230/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº4.230, DE 13 DE AGOSTO DE 2.015.
(Projeto de Lei Legislativo nº026/15, de autoria do Vereador, Marcos Possato)
INCLUI NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL OS MESES DE
SETEMBRO, OUTUBRO E
NOVEMBRO COMO MESES DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO
MOSQUITO “AEDES AEGYPTI”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial Municipal os meses
de setembro, outubro e novembro como meses de prevenção e
combate ao mosquito “Aedes Aegypti”.
Art. 2º Nos referidos meses o Poder Executivo Municipal
realizará campanhas educativas nas escolas, postos de saúde e nas
residências alertando sobre a prevenção e como ela deve ser feita.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº2.914, de 27 de outubro de 2.003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em,13 de agosto de 2.015.
SILAS C PEREIRA
Prefeito Municipal
Certifico que este ato foi publicado
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Diretor dojDtário Oficial
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