norma nº 4235/2015

Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº4.235, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.015.
(Projeto de Lei Executivo nº027/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
ALTERA A LEI Nº 3.304, DE 15 DE JUNHO DE
2007, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE
CREDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º A Lei nº. 3.304, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a compensação
e a quitação de créditos tributários e dá outras providências, passa a vigorar com as
alterações previstas nesta lei.
Art. 2º O artigo 4º, passa a vigorar com nova redação no caput e acrescido do
84º, com a seguinte redação:
“Art 4º Poderá ser objeto de compensação, o crédito tributário proveniente
de instituições de ensino ou desportivas, com o fornecimento, por estas
- unidades, regularmente constituídas, de bolsas de estudo integrais e/ou
parciais aos servidores públicos do quadro efetivo do Município, a seus
dependentes, ou pessoas comprovadamente carentes, com cadastro nos
programas do governo federal, cessão de espaços para implementação de
projetos, realização de eventos e/ou instalação de serviço público, o que
deverá ser levado a efeito por meio de convênio ou aquisição de utilização
de espaço.
84º A utilização dos espaços pertencentes às instituições de ensino ou
desportivas, serão levadas a efeito por meio de decreto municipal, sempre
respeitando os dispositivos legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº.
8666/93.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, en 03 de setembro de 2.015.
Prefeito Municipal
riífico que este ato fo publicado
Eos Dário Oficial do Municipio,
Edição nº do dia
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