norma nº 4242/2015

FEITY,
RE Rg
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
E ASSESSOR
LEI Nº4.242, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.015. .
(Projeto de Lei Executivo nº030/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
ste ato fol publicado ,
e nicipio, É
SL co de AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
dALo PROCEDER A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de
R$43.800.00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), para a inserção de fonte de
recurso, com o fim específico de permitir a transferência de recursos nas
dotações apresentadas nos quadros seguintes, onde são indicados dotações e
valores a serem anulados para fazer face à abertura dos créditos, na seguinte
forma:
|- Inserção de Elemento de Despesa
Justificativa: Se fazem necessárias as inserções, em virtude de saldo
financeiro para custear as pertinentes à Residência Inclusiva.
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
i) Classificação Orçamentária: 02.18.01.08.244.0008.2200
Implementação do Serviço de Residência Inclusiva para Jovens e Adultos.
Dotação
| Contratação por Tempo Determinado * Inseri 129 — ransferência. FNAS 10.000,00:
!Vencimentos e Vantagens Fixas * Inseri 129 — Transferência FNAS 25.000,00
Outras Despesas Variáveis * Inseri 129 — Transferência FNAS 800,00:
| Indenizações e Restituições Trabalhistas | * Inseri 129 — Transferência FNAS | 2.000,00 ;
à Diárias | * Inseri 129 — Transferência FNAS | 5.000,00
| Passagens e Despesas com Locomoção | * Inseri 129 — Transferência FNAS 1.000,00
| Equipamento e mat. Permanente * Anula 100 — Recurso Próprio | 17.500,00]
Diárias |* Anula 100 — Recurso Próprio 3.000,00
'Material de Consumo * Anula 100 — Recurso Próprio 8.250,00
i Outros Serv. de Terceiros — PJ |* Anula 100 — Recurso Próprio 12.500,00 |
: Diárias * Anula 100 — Recurso Próprio | 1.250,00.
Outros Serv. de Terceiros — PJ * Anula 100 — Recurso Próprio VÁ fps, A
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras - MG
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ASSESSORIA JURÍDICA
Eno ta ESERS Rato JURÍDICA
Parágrafo único —- Os créditos adicionais criados poderão ser
suplementados, mediante decreto, em caso de necessidade e para isso serão
utilizados recursos provenientes da anulação das respectivas dotações e fontes
usadas para criá-los, conforme mencionado nos quadros deste artigo.
Art. 2º Fica também autorizada a modificação do Plano Plurianual — PPA
2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2015, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, emA48 de setembro de 2015.
Prefejto Municipal
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