norma nº 4243/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSOR
E JURÍDICA
LEI Nº4.243, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.015.
(Projeto de Lei Executivo nº021/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
ALTERA A LEI Nº 3.501, DE 09 DE
ae nf pacdo - JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE
a do da RUIDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO
BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
retor do Diário Oficial
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº. 3.501, de 09 de julho de 2009, que dispõe
sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego no
Município de Lavras, passa a vigorar com a alteração prevista nesta
lei.
Art. 2º O Artigo 12, da Lei 3.501/09, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ar. 12: As infrações e suas qualificações, normas,
sanções, multas, aplicações, valores e recursos serão
aplicados da forma como dispõe nos artigos 293, 294, 295,
296, 297, 298, 299, 301, 302, 303, 306, 307, 308, 309 e
310 do Código de Posturas, Lei Complementar nº. 167/09.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 18 de setembro de 2015.
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