norma nº 4251/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº4.251, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.015.
(Projeto de Lei Legistativo nº068/15, de autoria dos Vereadores)
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES
DEPOSITADOS EM FUNDO PÚBLICO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS —
FUNCAM AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, COM | VINCULAÇÃO
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal de Lavras, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de R$669.371,61 (seiscentos e sessenta
e nove mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), ao Poder
Executivo Municipal decorrente dos recursos financeiros depositados no Fundo
Público da Câmara Municipal de Lavras - FUNCAM, criado pela Lei Municipal
nº4.225, de 14 de agosto de 2.015.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior deverá ser utilizado para a
quitação das verbas devidas aos servidores públicos municipais referentes ao
auxílio alimentação do período de agosto a novembro de 2.015.
Art. 3º O repasse fica condicionado a disponibilidade de recursos
financeiros na conta vinculada ao FUNCAM, respeitados os princípios da
contabilidade pública:
Art. 4º Permanece o saldo remanescente dos recursos financeiros
depositados no FUNCAM com a destinação específica para instalação da nova
sede do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei nº4.225/2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10
novembro de 2.015.
fico que este ato fol publicado
lário Oncial do unicipio, O a Prefeit Municipal
PS isa,
vo nov, 208
Diretor do Emo Oficial
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