norma nº 4254/2015

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ta,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº4.254, DE 30 DE/NOVEMBRO DE 2.015.
(Projeto de Lei Legislativo nº042/15, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS -—
LAVRASPREV.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
-em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A prestação de contas anual do INSTITUTO DE PREVIÊNCIA
“MUNICIPAL DE LAVRAS — LAVRASPREV deverá ser feita também por
apresentação oral e contábil pelo seu Diretor Presidente e/ou representante por
“ele designado, durante sessão ordinária da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — A apresentação deverá ocorrer na primeira sessão
ordinária seguinte ao envio da prestação de contas do Tribunal de Contas do
Estado (TCE-MG).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 3 novembro de 2.015.
SILAS COSTÁ PEREIRA
Prefeito Municipal
que este ato fol publicado
já do Município.
rio Oficial SY O. dia
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3.DEZ, 206
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