norma nº 4259/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº4.259, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.015.
(Projeto de Lei Legislativo nº052/15, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
ALTERA A LEI nº3.514/09 QUE “DISPÕE
SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE
AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA
SOLAR NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
: Ar. 1º O Art. 10, da Lei nº3.514/09, que dispõe sobre a instalação de
sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município
de Lavras e contém outras disposições, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 A construção de habitações voltadas para a população de
baixa renda, realizada, financiada ou administrada, no todo ou em
parte, pelo Poder Público Municipal, inclusive os Conjuntos
Habitacionais do Programa Minhas Casa Minha Vida, deverá prever
a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de noyembro de 2.015.
fico que este ato foi publicado
lário Oficial do Municipio.
1209
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