norma nº 4260/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº4.260, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.015.
(Projeto de Lei Legislativo nº079/15, de autoria dos Vereadores)
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES
DEPOSITADOS EM FUNDO PÚBLICO
DA CÂMARA MUNICIPAL. DE LAVRAS —
FUNCAM AO PODER EXECUTIVO -
MUNICIPAL, COM — VINCULAÇÃO
ESPECIFICA E .DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal de Lavras, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de R$700.000,00 (setecentos mil reais),
ao Poder Executivo Municipal decorrente dos recursos financeiros depositados no
Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras - FUNCAM, criado pela Lei
Municipal nº4.225, de 14 de agosto de 2.015.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior deverá ser utilizado para o
pagamento da folha de servidores públicos municipais.
Art. 3º O repasse fica condicionado a disponibilidade de recursos
inanceiros na conta vinculada ao FUNCAM, respeitados os princípios da
Art. 4º Permanece o saldo remanescente dos recursos financeiros
depositados no FUNCAM com a destinação específica, nos termos da Lei
nº4.225/2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de dezembro de 2.015.
SILAS C À PEREIRA
Prefeito Municipal
que este ato fot publicado
Oficial do Municipio.
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