norma nº 4267/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº4.267, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.015.
(Projeto de Lei Executivo nº039/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A
PARTICIPAR | DO CONSÓRCIO PARA
EXECUÇÃO DE MEDIDAS
Certifico que este ato foi publicado SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO -—
ei do da CEMSO E RATIFICA O PROTOCOLO DE
(3 LDB INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS
ms 11 DEZ MOS MUNICÍPIOS DE LAVRAS, LUMINÁRIAS, .
e INJACI E RIBEIRÃO VERMELHO, VISANDO A
L. À El IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO PARA
Diretor dó Dlário Oficial EXECUÇÃO DE MEDIDAS Sócio
EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO —- CEMSO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Lavras no Consórcio para Execução de Medidas
Sócio Educativas em Meio Aberto - CEMSO, firmado entre os municípios de
Lavras, Luminárias, Ijaci e Ribeirão Vermelho.
Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a criação do
Consórcio para Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto —
CEMSO, associação pública com personalidade de direito público e natureza
autárquica, na forma de Consórcio Público, confórme a Lei Federal
nº11.107/2005.
Art. 3º Ficam ratificados todos os Anexos do Protocolo de Intenções.
Art. 4º O Estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o
funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar e/ou complementar a
presente lei, destinando os recursos necessários para cumprimento do contrato
de rateio do CEMSO, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária
anual, em. conformidade com o disposto na Lei Federal nº11.107/2005 e seu
decreto regulamentador.
81º O Contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro é
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que-o suportam.
$ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para
- O atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências e operaçõ
crédito.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 dae
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] 8 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como O
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações
no contrato de rateio. ,
8 4º Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o
ente consorciado que não consignar em suas leis orçamentárias futuras ou em
créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas
por meio de contrato de rateio.
Art. 6º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de
instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
, Art. 7º Integra a presente lei o Protocolo de Intenções, constante do Anexo
Unico desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 10 de
SILAS COSTA PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras — MG
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