norma nº 4275/2015

"PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.275, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.015.
(Projeto de Lei do Executivo nº037/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO
CONSÓRCIO REGIONAL DE
SANEAMENTO BÁSICO- CONSANE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio
Regional de Saneamento Básico - CONSANE, associação pública de direito público,
na forma de Consórcio Público, conforme a Lei Federal nº. 11.107/2005.
Art. 2º Ficam ratificados todos os Anexos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º Eventuais alterações operadas no Contrato de Consórcio Público,
realizadas mediante deliberação em Assembléia do CONSANE deverão ser ratificadas
pela Câmara Municipal de Lavras, como requisito de validade dos atos.
: Art. 4º Integra a presente lei o Protocolo de Intenções, constante do Anexo
Unico desta lei.
o Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3.972,
' de 09 de setembro de 2013.
é Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
“de 30 de outubro de 2015, nos termos da cláusula 4º, 8 2º do Protocolo de Intenções
“do CONSANE.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de dezembro de 2015.
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