norma nº 4277/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº4.277, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.015.
(Projeto de Lei do Legislativo nº054/15, de autoria do Vereador, José Delfino de Carvalho — Sô Zé)
ALTERA O ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.819, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2.011.
É A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º O Art. 8º, da Lei Municipal nº3.819, de 15 de dezembro de 2.011,
ica acrescido dos seguintes parágrafos:
8 14º - Na primeira sessão ordinária imediatamente subsequente à entrega
da prestação de contas, conforme prazo estabelecido no caput, o beneficiário, se
vereador, deverá, obrigatoriamente, fazer uso de seu tempo regimental na terceira
parte da reunião (tema livre) para informar aos seus pares o objetivo e os
resultados da viagem.
8 2º - Se o objetivo da viagem tiver sido a participação em curso, simpósio,
congresso ou encontros afins, o vereador deverá expor, de forma sucinta, os
conhecimentos a que teve acesso e sua aplicação nas atividades legislativas
cotidianas, com vistas ao interesse público. .
8 3º - No caso de descumprimento deste artigo, poderá o Vereador ter
rejeitada a respectiva prestação de contas, com encaminhamento da ocorrência
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, enf 23 de dezembro de 2015.
Prefeitô Municipal
ertifico que este ato foi publicado
Diário Oficial do Municipio,
ça ato dia
28 DEL
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VeracenS
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