norma nº 4278/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
: LEI Nº4.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.015.
Projeto de Lei do Executivo nº036/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira, com emendas do Vereador Cléber José
Pevidor da Silva)
q e ato fol publicado
Certifico que set do Município,
do dia
no Diário Of n .
| Esiçãon Aba ESTE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI Nº. 4.239, DE
a 11 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE
tomo 2.8 DEI. 106 AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
o MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE
Logid 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dire! á
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias
ara o ano de 2016 — LDO 2016, de que trata a Lei nº. 4.239, de 11 de setembro de
015.
Art. 2º Os incisos do caput do art. 4º; o caput do art. 10, o art. 16 e os arts. 25e
6, da Lei nº. 4.239, de 11 de setembro de 2015, passam a vigorar com nova redação, da
eguinte forma:
1! — Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas;
| - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por funções de
Governo;
41 - Demonstrativo da Receita Estimada — Resumo Geral da Receita;
IV - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;
V- Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
VI — Especificação da Despesa;
VI - Demonstrativo da Despesa Orçada;
VIII — Classificação Funcional-Programática: Código e Estrutura;
IX — Programa de Trabalho;
X - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos e
Atividades;
XI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sublunções e Programas
conforme o Vínculo com os Recursos
XII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
XII! — Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de Governo,
em Termos de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
XIV — Tabelas Explicativas da Receita e Despesa;
XV — Quadro da Legislação das Unidades Administrativas;
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VISTO
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ASSESSORIA JURÍDICA
XVI - Quadro de Detalhamento da Despesa. (NR)
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Art 10. As transferências ao Legislativo; na forma do disposto no artigo
29-A, |, da Constituição Federal, ficam fixadas em até 6% (seis por cento) da
soma da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159, da mesma Constituição, efetivamente realizado no
exercício anterior. (NR)
Parágrafo Único -...........
Art. 16. Para efeito do disposto no $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar
n. 101/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação
governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro no exercício não
exceda o valor para dispensa de licitação fixado no item II, do artigo 24, da Lei n.
8.666/93, devidamente atualizado. (NR)
Art. 25. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, atenderá ao disposto em lei e beneficiará, preferencialmente, âquelas de
caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo é de cooperação técnica.
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,
auxílios e contribuições a entidade privada e sem fins lucrativos deverá ser
reconhecida como de utilidade pública municipal e atender ao disposto na Lei
Municipal nº. 3.625, de 17 de dezembro de 2009, e suas alterações.
Art. 26. Na realização de ações de competência do Município, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos
-— terceiro setor desde que firmado contrato de gestão, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos
para prestação de contas, nos termos de lei municipal e/ou federal correlata.
Art. 32º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de dezembro de 2.015.
SILAS COSTA PEREIRA
Prefeito Municipal
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