norma nº 4279/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
4.279, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.015.
o tee 8/15, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira, com emendas do Vereador Cléber José
no Diário to o ui
Edição nº TXNE Pevidor da Silva)
Juve 2 8 JAN, 2016
LegÃ
- Diretor do Dario al
: O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
ono a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO] DQ MUNICÍPIO
DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º O Orçamento Geral do Município de Lavras para o exercício de 2016, estima a
ta em R$280.322.819,42 (duzentos e oitenta milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos
enove reais e quarenta e dois centavos) e fixa a despesa em R$280.322.819,42 (duzentos e
a milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e dois
vos) , discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º O valor apresentado de R$14.103.636,51 (quatorze milhões, cento e três mil,
entos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) será destinado a: R$1.788.928,43 (hum
| setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos)
Reserva de Contingência do órgão 2 — Executivo e R$12.314.708,08 (doze milhões, trezentos
torze mil, setecentos e oito reais e oito centavos) para Reserva de Contingência do órgão 3 —
to de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Lavras — LAVRASPREV, cujos
sos serão utilizados em conformidade com o art. 8º da Portaria Interministerial n.º163, de
/2001.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
as correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
CEITAS CORRENTES ...... metes ememeeereeeeesassee serenas 251.882.402,17
Receita Tributária 40.711.794,29
Receita de Contribuições 12.492.862,66
Receita Patrimonial 10.627.080,78
Receita de Serviços 3.255,00
Transferências Correntes 178.971.413,72
Outras Receitas Correntes 9.075.995,72
ECEITAS DE CAPITAL .................. ii ntemeermeersasareseremeeneeeareeersnacsmaeass 38.441.148,53
Operação de Crédito 2.500.000,00
Alienação de Bens 210.000,00
Transferências de Capital 35.731.148,53
8.493.814,51
Receita de Contribuições 8.464.114,51
Outras Receitas Correntes 29.700,00
Dedução da Receita para formação do FUNDEB (18.494.5
Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras
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AL DA RECEITA .............sssesesrereserneenereaerenrescennanenensossencnasananannanaaerennnaa 280.322.819,42
: Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação, por “Funções
Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
INÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 6.731.000,00
1.859.000,00
32.019.017,16
84.981,54
740.140,00
7.034.462,81
14.034.618,71
88.418.252,21
201.048,08
65.066.006,40
921.663,54
17.958.759,45
206.089,02
1.044.097,79
11.021.398,61
609.300,00
1.407.075,72
Comércio e Serviços 8.410,14
i 4.770.720,23
5.733.141,50
6.350.000,00
1.788.928,43
eserva de Contingência — Poder Instituto de Previdência Municipal de 12.314.708,08
eeeanasaa cana a RARE RA DES ORA ERA aa ARE RA RNA ARA SARA Rae ae aana Rea ne rara nana Des aanan aan taa renan ana nenene 280.322.819,42
o 01 — PODER LEGISLATIVO
Corpo do Legislativo 6.731.000,00
erreaanesonea ne vero Ranan ana naRCRA DAR SORA Ca aa DA SRA Ra DR Reno aN CRER se nnnn anta cena ne na sananannda 6.731.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 861.650,00
Assessoria Jurídica do Município. : 3.110.001,00
Controladoria do Município. 341.000,00 |
Ouvidoria 358.550,00
Secretaria Municipal de Administração. 13.349.340,00
Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana 31.452.61
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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2.14. | Secretaria Municipal de Educação. 65.066.006,40
.15. | Secretaria Municipal de Saúde 1.321.000,00
[ 02.16. | Fundo Municipal de Saúde í 87.097.252,21
2.17. | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 2.309.723,55
2.18. | Fundo Municipal de Assistência Social , 4.962.755,80
2.19. | Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 6.257.130,46
20. | Secretaria Municipal de Assuntos Rurais 1.821.800,00 |
Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito [ 3.284.204,63
Secretaria Municipal de Cultura 851.663,54
Reserva de Contingência 1.788.928,43
Secretaria Municipal de Comunicação. 601.100,00
Secretaria Municipal de Governo 345.665,10
Secretaria Municipal de Rel. Institucionais e de Desenv.| 2.055.294,70
Econômico.
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão 9.808.722,34
Assessoria Especial da Cidadania, Desenvolvimento Social e 2.444,79
Política sobre Drogas
TOTAL... rrrrisrresaemeceerseerserreremeee remessas re seerserereserrmerireresa 249,842.492,63
o 03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS
03.01. [ instituto de Previdência Municipal de Lavras - Previdenciário 4.184.233,10
3.01 | Instituto de Previdência Municipal de Lavras - Financeiro 7.250.385,61
[ Reserva de Contingência 12.314.708,08
23.749.326,79
Meetacecaaanacarenae ar nvaa na Mean rana na cen ae seara aaa aaa anca nanaaaar aos na scene re saina sena nesenansanaa 280.322.819,42
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
t Realizar operações de crédito até o limite do montante das Despesas de Capital,
forme o inciso Ill, art. 167 da Constituição Federal;
IH. Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo,
e último nos termos do inciso Ill do art. 36 da Lei Orgânica, autorizados pela presente Lei, a
lementar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 50% (cinquenta por
to) do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos a anulação parcial
EU total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso HI, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
eral n.º 4.320/64.
Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
lementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o
erávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos le Il, do 8 1º, do art. 43, da
El Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º Integram a presente Lei os seguintes anexos:
t Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
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H. Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
Ill. Demonstrativo da Receita Estimada - Resumo Geral da Receita;
IV. Natureza da Receita Segundo as Catégorias Econômicas,
V. Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas,
VI. Especificação da Despesa;
VIH. Demonstrativo da Despesa Orçada;
VIH. Classificação Funcional-Programática: Código e Estrutura;
IX. Programa de Trabalho;
X. Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos e Atividades,
XI. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme o
lo com os Recursos;
XII. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
XIII. Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de Governo, em Termos de
zação de Obras e Prestação de Serviços;
XIV. Tabelas Explicativas da Receita e Despesa;
XV. Quadro da Legislação das Unidades Administrativas,
XVI. Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.016.
Prefeitura Municipal de Lavras, e dezembro de 2015.
SILAS COSTA PEREIRA
Prefgito Municipal
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