norma nº 4280/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.280, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.016.
(Projeto de Lei Legislativo nº008/16, de autoria do Vereador Cléber José Pevidor da Silva)
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS VALORES
DEPOSITADOS NO FUNDO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS —- FUNCAM PARA O
PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a administração do Poder Legislativo Municipal autorizada a
utilizar o valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) depositados no FUNCAM para
proceder com o pagamento das despesas de capital, despesas com pessoal e das
despesas correntes da Câmara Municipal de Lavras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de fevereiro de 2.016.
Prefeito Municipal
Certifico que este ato fol publicado
no Diário Oficial do Municipio,
Edição nº LA mem dO dio
OM 102 10h
ums 4 FEV, 2016
Doggt
Diretor do Diário Oficial
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