norma nº 4282/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.016.
(Projeto de Lei nº038/2015, de autoria do Prefeito Silas Costa Pereira, com emenda do Vereador Cléber José Pevidor da Silva)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal faz saber que, tendo havido rejeição do veto
e recusa de sanção, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$102.000.00
(cento e dois mil reais), para a inserção de elemento de despesa, com o fim específico de
permitir a transferência de recursos nas dotações apresentadas nos quadros seguintes,
onde são indicados dotações e valores a serem anulados para fazer face à abertura dos
créditos, na seguinte forma:
I- Inserção de Elemento de Despesa
Justificativa: Se fazem necessárias as inserções, em virtude de não existir a
programação de aquisições de materiais de consumo para reformas nas unidades.
Secretaria Municipal de Educação
a. Classificação Orçamentária: 02.14.01.12.365.0002.1129 Construção e
Reforma de Unidades Educacionais.
3.3.90.30.00 Material de|* Inseri 119 — Transferência FUNDEB 50.000,00
Consumo * Inseri 119 — Transferência FUNDEB 1.000,00
3.3.90.39.00 Serviços de|* Anula 119 — Transferência FUNDEB 51.000,00
Terceiros - PJ
Obras e Instalações
ty
(
b. Classificação Orçamentária: 02.14.01.12.361.0002.1129 Construção e 1? A
ZA,
Reforma de Unidades Educacionais.
tcada. no DUM né LA Me O: Z
Rúa Raul Soares, 65 - 3º andar - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SfoDidA ERRAR a ER Hera
3.3.90.30.00 Material de;* Inseri 119 — Transferência FUNDEB 50.000,00]
Consumo * Inseri 119 — Transferência FUNDEB 1.000,00 |
1036 |3.3.90.39.00 Serviços de|* Anula 119 — Transferência FUNDEB 51.000,00
Terceiros - PJ
Obras e Instalações
Art, 2º Fica também autorizada a modificação do Plano Plurianual — PPA
2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2015, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 23 de fevereiro de 2016.
Cléber evidor da Silva
esidente
Rua Raul Soares, 65 - 3º andar - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras - MG