norma nº 4285/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.285, DE 22 DE MARÇO DE 2.016. 7
(Projeto de Lei do Legislativo nº043/15, de autoria da Mesa Diretora)
REVOGA A [LEI MUNICIPAL
Nº3.976/13 QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
ELEITORAL POR MEIO DE
SONORIZAÇÃO MÓVEL,
CAVALETES E PINTURAS EM
MUROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº3.976/13, que dispõe
sobre a proibição de propaganda eleitoral por meio de sonorização
móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
+ Prefeitura Municipal de Lavras, 22 de março de 2016.
SILAS COSTA PEREIRA
Prefeito Municipal
Certifico que este ato foi publicado
no Diário Ofigia] do Município,
Edição nº do dia
LA.1 922010.
o 22 MAR 206
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