norma nº 4290/2016

FEITO,
E
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº4.290 DE 08 DE ABRIL DE 2.016. /
(Projeto de Lei do Legislativo nº074/15, de autoria do Vereador Elias Freire Filho)
DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE
EXAMES DE VISTA E DE AUDIÇÃO.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os alunos da rede municipal de ensino serão submetidos aos exames
de vista e audição, preferencialmente serão atendidos os alunos com dificuldades de
aprendizagem nas aulas.
Art. 2º Os alunos deverão ser identificados pelo Professor em sala e
encaminhados para o PSF onde sua família é cadastrada.
Art. 3º Os exames serão realizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único
de Saúde).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 08 de abril de 2016.
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras — MG
juridicopmiQIavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br