norma nº 4293/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.293, DE 15 DE ABRIL DE 2.016.
(Projeto de Lei do Legislativo nº019/16, de autoria da Mesa Diretora)
REVOGA A LEI Nº4.225, DE 14 DE
AGOSTO DE 2.015.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº4.225, de 14 de agosto de 2.015,
que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Lavras —
FUNCAM”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de janeiro de 2.016.
SILAS COS
Prefeito/Múnicipal
| Certifico qua este ato foi publicado
“no Diário Oficial do Municipio,
ição nº una JO dia
DEMETTER!S
loves 15 ABR, 2016
Diretor do Oiário Oficial
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