norma nº 4294/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.294, DE 15 DE ABRIL DE 2.016. Pd
(Projeto de Lei do Executivo nº003/16, de autoria do Prefeito Silas Costa Pereira, com emenda do Vereador
Cléber José Pevidor da Silva) .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS
QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$44.000,00
(quarenta e quatro mil reais), para a inserção de elemento de despesa, na forma abaixo
especificada:
| - Inserção de Elemento de Despesa
Justificativa: para alocação da despesa orçamentária de honorários
advocatícios, conforme prevê a Lei Complementar nº. 343/2015.
3.3.90.93.00 [ptenieagões é nositlções : 44.000,00
1039 Sentenças Judiciais 44.000,00
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos da Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Ação Governamental do Município de Lavras para o quadriênio 2014-2017
e os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2016, em decorrência
do credito especial autorizado na presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Certifico que este ato foi publicado
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de abril de 2016.
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São SILAS COSTAP K
A 5 ABR 206 Prefeito Municipal
Diretor do Diário Oficial
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