norma nº 4295/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.295, DE 15 DE ABRIL DE 2.016. ed
(Projeto de Lei do Executivo nº005/16, de autoria do Prefeito Silas Costa Pereira, com emenda do Vereador
Cléber José Pevidor da Silva)
,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS
QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
“ nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.300,00
(dois mil e trezentos reais), para a inserção de elemento de despesa, na forma abaixo
especificada:
|- Inserção de Elemento de Despesa : INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Justificativa: para alocação da despesa orçamentária com viagens e
locomoções, com adequação ao SICOM — Sistema Informatizado de Contas Municipais.
Inserir 100 —Recurso Próprio 1.000,00
3,3.90.93.00
28 “Outros Serviços de Terceiros —PJ 'Anular 100 - Recurso Próprio -1.000,00
lindenizações e Restituições
|] co
ento | Dotaçã | FomedeRecurso Rs
3.3.90.93.00 indenizações e Restituições [Inserir 100 - Recurso Próprio 100,00
56 “Outros Serviços de Terceiros —P) [Anular 100 -Recurso Próprio -100,00
m tação r R$
3.3.90.9300 o |Indenizações e Restituições o Inserir 100 Recurso Próprio 100,00
67 outros Serviços de Terceiros -PJ !anular 100 - Recurso Próprio -100,00
s da Secretaria Municipal de Ad tração no
3.3.90.93.00 lindenizações é Restituições inserir 100 —Recurso Próprio 1.000,00
82 Outros Serviços de Terceiros 3 , Anular 100 - Recurso Próprio -1.000,00
serir 100 - Recurso Próprio
[Indenizações e Restituições
[Outros Serviços de Terceiros —P) : Anular 100 - Recurso Próprio
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos da Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Ação Governamental do Município de Lavras para o quadriênio 2014-2017
é os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2016, em decorrência
do credito especial autorizado na presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 15 de abril de 2016.
A PEREIRA
ito Municipal
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