norma nº 4296/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.296, DE 15 DE ABRIL DE 2.016. rd
(Projeto de Lei do Executivo nº006/15, de autoria do Prefeito Silas Costa Pereira)
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ESTABELECE VEDAÇÕES À NOMEAÇÃO DE
SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS
COMISSIONADOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA,
FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS POLÍTICOS
NÃO ELETIVOS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão,
funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e
contratação temporária prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal, no
âmbito da Administração Pública direta e indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo no Município de Lavras- MG, de pessoas que se enquadrem em
qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal
nº. 064 de 18 de maio de 1990 e suas alterações.
Parágrafo Único - A vedação à nomeação em decorrência da condenação
pela prática dos crimes de que trata a alínea e do inciso | do artigo 1º., da LC
Federal nº. 064/90, não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei
como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º O servidor, antes de sua posse ou nomeação, deverá ser informado
sobre as vedações a que o artigo 1º desta lei se refere, bem como assinar
declaração de que não se enquadra em nenhuma das vedações previstas, sendo
apto a exercer o cargo a ser ocupado, sob pena das sanções cabíveis.
Art. 3º Para fins de fiscalização e cumprimento das disposições legais,
poderão ser exigidos do nomeado ou empossado a apresentação de
documentação pertinente, sem prejuízo da requisição de informações e
documentos adicionais aos órgãos que os detenham.
Art. 4º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações serão
considerados nulos a partir da vigência desta Lei.
Art. 5º Os servidores que, na data da entrada em vigor desta lei, ocuparem
os cargos de que trata o artigo 1º, deverão assinar declaração de que não .se
uadram em nenhuma das vedações previstas, no prazo de 30 (trinta) dias"
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Art. 6º Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da
lei, será promovida a exoneração dos atuais ocupantes de cargos enquadrados
nas vedações previstas no art. 1º. ,
Art. 7º Esta lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, ena715 de abril de 2016.
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