| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | DECLARA A MÚSICA E OS EVENTOS GOSPEL COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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TD ecEir E Eru & “ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº4.307, DE 02 DE MAIO DE 2.016. Projeto de Lei Legislativo nº005/16, de autoria do Vereador, João Paulo Felizardo) DECLARA A MÚSICA E OS EVENTOS GOSPEL COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 41º A música e os eventos gospel ficam declarados como manifestações culturais para os benefícios legais previstos na legislação vigente de incentivo à cultura. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavras, 02 de maio de 2.016. « SILAS Préfeito Municipal Certifico que este ato fol publicado no Diário Oficial quunicipio. DIDO tom 05 MAI 2016 — reter A Diário Oficial Lmmeammneee Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras — MG juridicopmilDiavras.mg.gov.br | www. lavras.mg.gov.br