norma nº 4340/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
"PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.340, DE 31 DE AGOSTO DE 2.016.
Projeto de Lei Legisiativo nº057/16, de autoria do Vereador, Antônio Marcos Possato)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REGIONAL
PARA O DESENVOLVIMENTO DO(A)
CIDADÃO(A) COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA.
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Regional
para o Desenvolvimento do(a) Cidadão(a) com Transtorno do Espectro Autista,
com sede neste Município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 31 de agosto de 2016.
Prefeito Municipal
Certifico que este ato foi publicado
no Diário “3, qr
Edição nº do dla
tores 37 AGO, 206
Diretor E Oficial
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