norma nº 4354/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GERAL MUNICÍPIO
LEI Nº4.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.016.
(Projeto de Lei do Executivo nº0154/16, de autoria do Prefeito, Sitas Costa Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$32.853,55
(trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para
inserção de elemento(s) de despesa(s), na forma abaixo especificada:
3.1.71.70.00 Rateio pela part Inseri 100 - Recurso Próprio 32.853,55
184 :Qutros Serviços de Terceiros —PJ “Anula 100 Recurso Próprio 32.853,55
Assim
Art. 2º. Ficam alterados e atualizados os Anexos da Lei que dispõe sobre o Piano
Plurianual de Ação Governamental do Município de Lavras para O quadriênio 2014-2017
e os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2016, em decorrência
do crédito especial autorizado na presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, en905 de outubro de 2.016.
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Certifico que este ato foi publicado
no Diário Ofipial da Município,
Edição nº do dia
IS O LAO
» 05 OUT, 2016
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Diretor do Diário Oficial
E
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