norma nº 4355/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.355, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.016.
(Projeto de Lei do Executivo nº016/16, de autoria do Prefeito, Silas Costa Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$17.600,00
(Dezessete mil e seiscentos reais), para inserção de elemento(s) de despesa(s), na forma
abaixo especificada:
E
GER
3.1.71.70.00 129-Transf. FNAS 16.100,00
3.3.71.70.00 ateio pela participação em Cons 129-Transf. FNAS 1.500,00
692 [Outros Serviços de Terceir:
Art. 2º. Ficam alterados e atualizados os Anexos da Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Ação Governamental do Município de Lavras para o quadriênio 2014-2017
e os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2016, em decorrência
do crédito especial autorizado na presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de outubro de 2.016.
Certifico que este ato foi publicado
no Diário Ofiçial do Municipio,
Edição nº ua SO dia
tos (5 OUT, 2016
o el Duáriç Otan
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