norma nº 4369/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.369, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.016.
Projeto de Lei Executivo nº019/16, de autoria do Prefeito Municipal, Silas Costa Pereira)
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI Nº.
4.345, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016,
TZU T Rolos QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
& ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
28 NOV. 706 LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A presente lei dispõe sobre a revisão da Lei nº. 4.345, de 06 de setembro
de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017 — LDO 2017.
Art. 2º O art. 48, da Lei nº 4.345/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
1 Metas Anuais:
a) Anexo — Receitas;
b) Anexo L.a — Receitas;
c) Anexo Il - Despesas;
d) Anexo Il.a — Despesas;
e) Anexo Ill - Resultado Primário;
f) Anexo IV — Resultado Nominal;
9) Anexo V— Montante da Dívida Pública.
H. Metas Fiscais:
-a) Anexo | — Metas Anuais;
b) Anexo Il — Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Anexo Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três
Exercícios Anteriores;
a) Anexo |V — Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Anexo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
f) Anexo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
9) Anexo VII — Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas;
h) Anexo VIII - Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
) Anexo IX- Projeções Atuariais do Regime de Previdência Próprio.
Hl. Diversos
a) Demonstrativos de Riscos Fiscais e providências;
b) Metas e Prioridades e;
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c) Planejamento Orçamentário das Unidades Executoras.
Art. 32º Os anexos mencionados no art. 48, da Lei 4.345/2016 passam a vigorar com
redação dada pelos anexos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de novembro de 2016.
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