norma nº 4386/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Re LEI Nº4.386, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.016.
fico que é esto sto foi um AProle to de Lei do Executivo nº018/16, de autoria do Prefeito Municipal, Silas Costa Pereira,
Diário Oficj VOL do dia com emendar do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO
Ad DEL 06 ]
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
iretor db Diário Oficial
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Orçamento Geral do Município de Lavras para o exercício de 2017,
estima a Receita em R$ 265.384.243,27 (duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos
e oitenta e quatro mil e duzentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) e fixa a
despesa em R$ 265.384.243,27 (duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e
oitenta e quatro mil e duzentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos),
discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º O valor apresentado de R$ 17.336.153,98 (dezessete milhões, trezentos e
trinta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) será destinado
“a: R$ 5.485.192,98 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e
dois reais e noventa e oito centavos) para Reserva de Contingência do órgão 2 —
Executivo e R$ 11.850.961,00 (onze milhões, oitocentos e cinquenta mil, novecentos e
sessenta e um reais) para Reserva de Contingência do órgão 3 — Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Lavras — LAVRASPREV, cujos recursos serão
utilizados em conformidade com o art. 8º, da Portaria Interministerial n.º 163, de
04/05/2001.
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento:
| - RECEITAS CORRENTES 248.842.186,00
1.1 Receita Tributária 39.287.239,00
1.2 Receita de Contribuições 13.327.982,00
1.3 Receita Patrimonial 11.958.407,00
1.6 Receita de Serviços 343,00
1.7 ransferências Correntes 176.812.630,00)
1.9 Outras Receitas Correntes 7.455.585,00)
1 - RECEITAS DE CAPITAL ..................... sr niceresesssencereeeremeenenenionceraneraso 24.751.586,52
2.2 . |Alienação de Bens 100.000,00
2.4 [Transferências de Capital. 24.651.586,52)
1] — RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ecemamernmanecuseronceranesananaranananaroso 9.533.203,00
7.2 Receita de Contribuições 9.310.525,00
7.9 Outras Receitas Correntes 222.678,00]
ea “UR
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-009 — Lavras.
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PROCURADORIA GERAL. DO MUNICÍPIO
9.5 Dedução da Receita para formação do FUNDEB (17.742.732,25)
TOTAL DA RECEITA ..............neneeeeereerasasesseneneenesencenennserermesereseros Crmererena 265.384.243,27
Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação, por ;
“Funções de Governo” e por “Orgãos e Unidades Orçamentárias”: |
FUNÇÕES DE GOVERNO É
Legislativa 6.040.500,00
Judiciária 1.870.000,00
Administração 32.239.724,48
Defesa Nacional 72.000,00)
Segurança Pública 431.029,75)
Assistência Social 6.023.018,74
Previdência Social 18.189.300,00)
Saúde 77.951.770,30
Trabalho. 40.000,00
Educação 60.483.074,67)
Cultura 1.336.500,00
Urbanismo 12.754.507,00)
Habitação 100.899,41
Saneamento 1.080.537,37]
Gestão Ambiental 8.986.503,50
IAgricultura 725.500,00]
Indústria 1.920.000,00
Comércio e Serviços 363.050,00
Energia 5.671.361,48)
Desporto e Lazer 4.328.976,77
Encargos Especiais . 7.439.835,82
Reserva de Contingência — Poder Executivo 5.485.192,98)
Reserva de Contingência — Poder Instituto de Previdência Municipal 11.850.961,00
de Lavras
....265.384.243,27
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 01 — PODER LEGISLATIVO
01.01- (Corpo do Legislativo 6.040.500,00)
SUBTOTAL ..............iririererareraneemareresereeoecececacmesaaesenesesnrnsncnensamasanasemasanennas 6.040.500,00
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO
02.01. Gabinete do Prefeito
02.04. [Controladoria do Município
02.07. |Ouvidoria
02.10. |Secretaria Municipal de Administração
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02.12. |Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana 26.950.023,84
02.13. |Secretaria Municipal de Meio Ambiente 11.266.440,87)
02.14. |Secretaria Municipal de Educação 58.704.074,67)
02.15. |Secretaria Municipal de Saúde 1.233.000,00
02.16. |Fundo Municipal de Saúde 4 76.718.770,30
02.17. |Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 2.465.624,34
02.18. |Fundo Municipal de Assistência Social 3.675.293,81 |
02.19. |Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 7.101.555,94 '
02.20. |Secretaria Municipal de Assuntos Rurais 1.868.400,00)
02.21. |Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito 2.833.953,87)
02.22. . |Secretaria Municipal de Cultura 1.336.500,00
02.24. |Reserva de Contingência 5.485.192,98)
02.25. |Secretaria Municipal de Comunicação 825.100,00)
02.26. |Secretaria Municipal de Governo 588.100,00
02.27. |Secretaria Municipal de Relações Institucional e de 3.006.100,00
Desenvolvimento Econômico
02.28. |Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e 10.353.618,46
Gestão
02.29. |Assessoria Especial da Cidadania, 7.200,00
Desenvolvimento Social e Política sobre Drogas
02.30. |Procuradoria-Geral do Município 3.475.050,00
SUB TOTAL ............s re rerseneereneraseesarenceneesacecaenaoasaserenrecececanse sanar sesmereneres 233.219.482,27
Órgão 03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS
03.01. | |Instituto de Previdência Municipal de Lavras - Previdenciário 4.578.888,00
03.02. | |Instituto de Previdência Municipal de Lavras - Financeiro 9.694.412,00
Reserva de Contingência 11.850.961,00)
SUB TOTAL ..... 26.124.261,00
TOTAL... si srsararaaeaaeracanerereerencasoentaasenercavenareneacinsasaereraensenensanasaara 265.384.243,27
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar operações de crédito até o limite do montante das Despesas de
Capital, conforme o inciso Ill, art. 167 da Constituição Federal;
LA realizar a transposição de fontes de recurso dentro das dotações
orçamentárias.
Ill. Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo, este último nos termos do inciso Ill, do art. 36, da Lei Orgânica, autorizados
pela presente Lei, a suplementar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o
limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder,
utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de
acordo com o inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipgá
autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excegs
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de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os
incisos 1 e Il, do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º Integram a presente Lei os seguintes anexos:
1. Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas,
Il. Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
- Governo;
Hl. Demonstrativo da Receita Estimada - Resumo Geral da Receita;
IV. Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas,
V. Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas,
VI. Especificação da Despesa;
VIl Demonstrativo da Despesa Orçada;
VIII. Classificação Funcional-Programática: Código e Estrutura;
IX. Programa de Trabalho;
X. Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos e
Atividades;
XI. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas
conforme o Vínculo com os Recursos,
XIl. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
XUWI. Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de Governo, em
Termos de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
XIV. Tabelas Explicativas da Receita e Despesa;
XV. Quadro da Legislação das Unidades Administrativas,
XVI. Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.017.
Prefeitura Municipal de Lavras, de dezembro de 2016.
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Prefeitura Municipal de Lavras
Estado de Minas Gerais
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 1 - Adendo Il - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Exercício: 2017
Consolidado Geral
RVALORED O
248.842.186,00
RR
Despesas Correntes
212.723.548,39
i Tributária 39.287.239,00 Pessoal e Encargos Sociais 123.487.573,14
de Contribuições 13.327.982,00 Juros e Encargos 2.303.000,00
atrimonial 11.958.407,00 Outras Despesas Correntes ' 86.932.975,25
gropecuária “0,00
industrial 0,00
de Serviços 343,00
rências Correntes 176.812.630,00
Receitas Correntes 7.455.585,00
Orc. Corrente 0,00 Superávit Orc. Corrente 36.118.637,61
vit Orc. Corrente
s de Capital 24.751.586,52 Despesas de Capital 35.324.540,90
0,00 Investimentos 4 32.075.431,82
100.000,00 Inversões Financeiras , 0,00
zação de Empréstimos 0,00 Amortização de Dívida 3.249.109,08
ferências de Capital 24.651.586,52
as Transferências de Capital 0,00
Cit Orc. Capital 10.572.954,38 Superávit Orc. Capital
A aut PSU RS DAR
Reservas de Contingência 17.336.153,98
Reserva do RPPS 0,00
248.842.186, 212.723.548,39
ias e Despesas de Capitai 24.751.586,52 35.324.540,90
eiva de Contingência ; 17.336.153,98
iva do RPPS ' 0.00
tas e Despesas Correntes
ões para o FUNDEB -17.742.732,25
oitas Intra-Orçamentárias 9.533.203,00
prefeitura Municipal de Lavras
Estado de Minas Gerais
e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
o | - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Demonstração da Receita
Lei 4.320/64 - Anexo 1 - Adendi
covERNO municiPAL
Exercício: 2017]
01 - Poder Legislativo
Receitas Correntes
Receita Tributária 0,00 Pessoal e Encargos Sociais
Receitas de Contribuições 0,00 Juros e Encargos
Receita Patfimoniat 0,00 Outras Despesas Correntes
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transierências Correntes 0,00
Outras Receitas Córentes 0,00
5.420.500,00 Superávit Orc. Corrente
Déficit Orc. Corrente
Superávit Orc. Corrente
Receitas de Capital 0,00 Despesas de Capital 620.000,00 “ic
Operações de Crédito 0,00 | Investimentos 820.000,00 “4
Alienação de Bens 0,00 inversões Financeiras 0,00 |
Amortização de Empréstimos 0,00 Amortização de Divida 0.00 :
Transferências de Capital 0,00
Outras Transierências de Capital 0,00 a
620.000,00 0,00
Déficit Orc. Capital
Receitas e Despesas Correntes
Reserva do RPPS
Reservas de Contingência
5.420.500,00
4.283.000,00
5.420.500,00
Receitas e Despesas de Capital 620.000,00
Reserva de Contingência 0.00
0,00 |
Reserva do RPPS
Deduções para o FUNDEB
Receitas Intra-Orçamentárias
Prefeitura Municipal de Lavras
Estado de Minas Gerais ,
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 1 - Adendo |! - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Exercício: 2017
02 - Poder Executivo
4
232.061.120,00 Despesas Correntes , 193.756.298,39
39.287.239,00 Pessoal e Encargos Sociais 106.603.323,14
de Contribuições 6.737.151,00 Juros e Encargos 2.303.000,00
atrimoniat 1.790.007,00 Outras Despesas Correntes 84.849.975,25
gropecuária 0,00
Industrial 0,00
à de Serviços 343,00
ncias Correntes 176.812.630,00
“Receitas Correntes 7.483.750,00
Orc. Corrente 0,00 Superávit Orc. Corrente 38.304.821,61
|
t Orc. Corrente
s 24.751.586,52 Despesas de Capital 33.977.990,90
ões de Crédito 0,00 | Investimentos 30.728.881,82
ão de Bens 100.000,00 — Inversões Financeiras . 0,00
zação de Empréstimos 0,00 Amortização de Dívida 3.249.109,08
erências de Capital 24.651.586,52
0,00
9.226.404,38 Superávit Orc. Capital 0,00
do
Reservas de Contingência 5.485.192,98
Reserva do RPPS
0,00
232.061.120,00 193.756.298,39
ias é Despesas de Capital 24.751.586,52 33.977.990,90
a de Contingência . 5.485.192,98
ado RPPS . 0,00
as e Despesas Correntes
ões para o FUNDEB -17.742.732,25
meme
as Intra-Orçamentárias
f
Prefeitura Municipal de Lavras
Estado de Minas Gerais
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/84 - Anexo 1 - Adendo Il - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Exercicio: 201
covito municiraL
03 - Instituto de Previdência Municipal de Lavras
Receitas Correntes 16.781.066,00 Despesas Correntes 13.546.750,00 ::
Receita Tributária 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 12.621.250,00 4
Receitas de Contribuições 6.590.831,00 Juros e Encargos 0,00
Receita Patrimonial 10.168.400,00 Outras Despesas Correntes 925.500,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 0,00
Outras Receitas Correntes 21.835,00
3.234.316,00
Déficit Orc. Corrente 0,00
Superávit Orc. Corrente
Receitas de Capital 0,00 Despesas de Capital 726.550,00
Operações de Crédito 0,00 Investimentos 726.550,00.
Alienação de Bens 0,00 Inversões Financeiras 0,00 |
Amortização de Empréstimos 0,00 Amortização de Dívida 0,00.
Transferências de Capital 0,00
Outras Transferências de Capital 0,00 |:
Déficit Orc. Capital 726.550,00 Superávit Orc. Capital 0,00
e a
Reservas de Contingência 11.850.961,00
Reserva do RPPS 0,00
16.781,08 13.546.750,00
Receitas é Despesas Correntes
Receitas e Despesas de Capital 0,00 726.550,00
Reserva de Contingência 11.850.961,U0
Reserva do RPPS 0,0
Deduções para o FUNDEB 0,00
9.343.195,00
Receitas Intra-Orçamentárias
Prefeitura Municipal de Lavras
Estado de Minas Gerais
Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo
Lei 4.320/64 - Artigo 2º - Inciso 1
Consolidado Geral
Lo A
j
Fadbi : 56, ] 6.040.500,00
39.287.239,00 Judiciária : 1.870.000,00
ta de Contribuição 13.327.982,00 Administração , 32.255.724,48
Patrimonial 11.958.407,00 Defesa Nacional 72.000,00
Agropecuária 0,00 Segurança Pública 431.029,75
Industrial 0,00 Assistência Social 6.047.018,74
de Serviços 343,00 Previdência Social 18.189.300,00
ferências Correntes 176.812.630,00 Saúde 77.951.770,30
s Receitas Correntes 7.455.585,00 Trabalho 40.000,00
j Educação 60.483.074,67
y Cultura 1.336.500,00
ção de Bens 100.000,00 Urbanismo 12.654.507,00
lização de Empréstimos 0,00 Habitação 100.899,41
ncias de Capital 24.651.586,52 Saneamento 1.080.537,37
0,00 Gestão Ambiental 8.986.503,50
Cosasão 00] Agricultura . 785.500,00
0,00 indústria 1.920.000,00
de Contribuições 9.310.525,00 Comércio e Serviços 363.050,00
ta-Patrimonial 0,00 Energia 5.671.361,48
fa Industrial 0,00 Desporto e Lazer 4.328.976,77
ta de Serviços 0,00 Encargos Especiais 7.439.835,82
222.678,00 Reserva de Contingência
17.336.153,98
República Federativa do Brasil Página: 1
Prefeitura Municipal de Lavras
Estado de Minas Gerais :
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA - RESUMO GERAL DA RECEITA
GERAL - ORÇADO
eceita Tributária
Impostos”
“Impostos sóbre o Patrimônio e aiRa ja
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto-sobre'a Renda 61 hitos de Qual lute
“Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
“Impostos sobre à Proc
12.587.215,00
5.331.360,00
91.484,00
3.065.673,00
“Imposto sobre:Serviço úalguie
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Taxas : :
Taxas pelo Exercicio do! e.
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
258.965,00
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviço 1.086.246,00
Taxa de Licença para Execução de Obras 17.411,00
Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 125.844,00
Taxa de Alinhamento e Nivelamento 117.719,00
Outras Taxas pelo Exarclelo do Poder de! “668.528,00
Habite-se 176.858,00
Outras Taxas 492.070,00
Taxas pela Prestação de Serviç
ste ; E 862.644,00
Taxas de Serviços Cadastrais !
90.122,00
“ Outras Táxas pela Prestação de , “e /772,522,00)
Taxa de Certidão Negativa 1 83.496,00
Taxa de Certidão de Valor Venal I 53.234,00
Taxa de Expediente e Emolumentos ! 172.602,00
Taxa de Estacionamento Area Azul ! 93.418,00
Taxa Autorização Impressão Documentos Fiscais - AIDF ! 12,00
Taxa Emissão NF Avulsa : 4.733,00
Taxa p/ Baixa Atividade ! 1.519,00
Taxa Emissão Certidão Desm/Remembramento i 5.063,00
Taxa Bloqueio cadastro Imobiliário 4 262,00
Outras Taxas ' 358.186,00
": Receitas de Contribuig E j
ais oo Í3,827,982,00
“Contribuições Sociais: E 0
Contribuições para o Regj j do Seri 6.500.831,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Ci para Regime Próprio 3.575,00
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio
6.575.160,00
Contribuições do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio 12.096,00
Contribuição para q Custeio do Serviço de Iluminação Pública 6.737.151,00
Receita Patrimon E
: ; : : g “7 11.958,407,00
Receitas de Valores Mobi :808,407,00,
O. Remuneração de Depósitos di
Remineração de Dep: sito: so! e E Rs
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDEB
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde
348.494,00
347.275,00
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Manutenção e Desenvolvimento t 14.003,00
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Contribuição de Intervenção n : 8.932,00
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo Nacional de Assistência 359.793,00
Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recui Vinci :
Remuneração de Depósitos dé:Recursos ú
Remuneração de Outros Depósit
"Remuneração dos Investiméni
300.630,00
+ 280.880,00
260.880,00
Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa
Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Variável
“Receita de Concessões e Permiss
erminal Rodoviário 150.000,00
República Federativa do Brasil Página: 1
1.7.2.1.01,03.02
1.7,2,1,01,05.00
1.7.2.1.22.11.00
1.7.2.1.22.20.00
1.7.2.1.22,70.00
1.7:2433.0
17.2.1.38.11,03
17.2.138.1102
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1.7,2.1.33.12.02
E 1.7.2.1.33.12.03
7 1.7.2.1.33.12.04
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1.7.2.1.33.12.06
1.7.2.1.33.12,07
1.7.2,1,33,12.08
1.7.2.4.33.12.09
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1,7.2.1,33.12.12
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17.2.1.32.13.03
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1.7.2.1.33.13.05
17.2:1.33.13.06
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1721.33.1501
17.2.1.3315.02
1.7.2:1.34.00)
: 1.7.2.1.34,01,00
: 1.7.2.1.34.02.00
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1.7.2.1.84.04,00
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1.7.2.1.84.06.00
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1.7,21.33.014/00:
“Transferên é Recur
Transfer de:R id
Prefeitura Municipal de Lavras
Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA - RESUMO GERAL DA RECEITA
GERAL - ORÇADO
NTE
vo
vB
e
Cotá-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Julho
Coté-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Dezembro
Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Cotá-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo (FEP)
Transfer nelas de Recursos do SUS - PAB Fixo
Transferências de Recursos do SUS - Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Transferências de Recursos SUS - Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF
Transierências de Recursos SUS - Saúde Bucal - SB
Transferências de Recursos SUS - Programa de Melnoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)
Saílde da Família - SF
Assistência Financeira Complementar - 95
Fortalecimento de Políticas afetas à atuação de Estratégias de ACS - 5
Transferências de Recusos do SUS - FAEC - Cirurgias Eletivas - Componente |
Transferências de Recursos do SUS - FAEG - Cirurgias Eletivas - Componente HIl
Transierências de Recursos do SUS - FAEC AIH - Cirurgia Orofacial
Transferências de Recursos do SUS - FAEC AIH - Tratamentos Odontotógicos
Transferências de Recursos do SUS - FAEC SIA - Mamografia para rastreamento
Transferência de Recursos do SUS - FAEC SIA Nefrologia
Transferências de Recursos do SUS - Teto Municipal de Média e Alta Complexidade - Ambulatorial e Hos 2
Transferências de Recursos do SUS - Teto Municipal Rede Brasil sem Miséria
Transferências de Recursos do SUS - Teto Municipal Rede Saúde Mental
CEO - Centro de Especialidades Odontológicas Municipal
Transferências de Recursos do SUS - FAEC SIA - Exames do Leite Materno
sferênicia dê Recurso co Vigllânei
Transferência de Recursos do SUS - Piso Estratégico
Transferência de Recursos do SUS - Programa de Qualificação ds Ações em Vigilância em Saúde (PQAVS)
Transferência de Recursos do SUS - Piso Fixo de Vigilância em Saúde - PFVS
Transferência de Recursos do SUS - Piso Vigilância Sanitária - ANVISA
Transferência de Recursos do SUS - Piso Vigilância Sanitária - FNS
Transferências de Recursos do SUS - DST/AIDS E PVVS
Trânsterências de Recursos do SUS - Incentivos Pontuais para Ações de Serviços de Vigilância em Saúd
Transferência de Recursos do SUS - Assistência Financeira Complementar - 95/ ACS
Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmaceutica Básica
Teânsferência de Recursos do SUS - Farmácia Poputar do Brasil
implantação de UBS
Implantação de Unidades de Acolhimento de Dependentes Químicos
Transferência de Recursos do FNAS / PTMG - Piso Transição Média Complexidade
Transferência de Recursos do FNAS / PFMCII - MSE
Transerência de Recursos do FNAS / BCP na Escola - Questionário a ser aplicado
Transferência de Recursos do FNAS / IGOPBE - Bolsa Família
Transterência de Recursos do FNAS / PEMC-PAEFI Serviço de Proteção e Atendimento às Famílias e Indiv
Exercício 2017
República Federativa do Brasil