norma nº 4394/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
sm
LEI Nº4.394, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.017.
(Projeto de Lei Legislativo nº013/17, de autoria da Mesa Diretora)
CONCEDE REVISÃO GERAL, NOS
TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA
CF/88, CIC ART. 36, INCISO XI, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS,
NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS - ESTADO DE
MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a titulo de revisão geral, nos termos do Art. 37,
inciso X, da CF/88 c/c Art. 36, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Lavras, o
percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), referente ao
INPC /IBGE (acumulado 2016), aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Lavras — Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O percentual constante do artigo anterior, aplica-se aos servidores
ocupantes dos cargos efetivos, comissionados e contratados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Leda, em 21 de fevereiro de 2.017.
JOS EREM
Prefeity Municipal
Cernlico que este nto toi publicado
oo Diário Oficia) do, Municipio.
Edição nº AMSO do
dia
Lavras,
tor do Diário Oficial