norma nº 4399/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 4.399, DE 27 DE MARÇO DE 2.017.
(Projeto de Lei nº006/17, de autoria do Poder Executivo com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça)
ALTERA A LEI Nº. 2.718, DE 07 DE DEZEMBRO DE
2.001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL
DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
E Art. 1º. A Leinº. 2.718/01 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. Para implementar a política municipal de turismo, fica criado
o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, junto à Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura, como órgão
deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela
conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art.9º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, de
natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer, Turismo e Cultura, segundo as deliberações do Conselho
Municipal de Turismo.
X- Recurso arrecadado no ICMS Turístico pela Prefeitura Municipal
de Lavras/MG.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na dafà de sua publicação.
Prefeitura Municipal de L , em 27 de março de 2017.
JO EREM
Pre unicipal
Certifico que este alo foi publicado
Oo Diário Oficial do Municipio,
ES REL do dia
tomo JT MAR TU
Diretor do mo Oficial
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras - MG
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