norma nº 4401/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.401, DE 20 DE ABRIL DE 2.017.
(Projeto de Lei nº009/17, de autoria do Poder Executivo)
CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO.
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017, reajuste de
7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) no salário base dos profissionais
do magistério da educação básica do Sistema Municipal de Educação, de que
trata o inciso Il, do artigo 22, da Lei Federal 11.494, de 20.6.2007, vinculados ao
FUNDEB.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º- Revoga-se a Lei 4.298, de 20 de abril de 2016 e demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal avras, 20 de abril de 2017.
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