norma nº 4407/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.407, DE 06 DE JUNHO DE 2.017.
(Projeto de Lei do Legislativo nº007/17, de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MOSTRA
CULTURAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Lavras a “Mostra Cultural
de Lavras”.
Parágrafo único — A Mostra Cultural ora institucionalizada passará a constar
no Calendário Oficial de Eventos do Município, tendo oito dias de duração, sendo
realizada anualmente sempre na segunda quinzena do mês de agosto.
Art. 2º. A Mostra Cultural de Lavras deverá ser planejada anualmente pela
Comissão da Mostra Cultural, composta por seis membros, a ser nomeada pelo
Executivo Municipal, no mês de março de cada ano, tendo a seguinte
composição:
|- Um representante da Prefeitura Municipal de Lavras;
Il — Um representante da Câmara Municipal de Lavras;
Ill — Quatro representantes da cadeia produtiva de cultura, residentes no
Município.
S 1º, A Comissão será presidida pelo representante da Prefeitura Municipal
de Lavras.
8 2º. A Comissão deverá apresentar até junho de cada ano o projeto para a
Mostra Cultural de Lavras.
8 3º. Após a realização da Mostra Cultural a Comissão deverá apresentar
um relatório final das atividades.
$ 4º. A presente Comissão da Mostra Cultural será extinta ao final do
exercício fiscal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação /]
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de junho de 2.017.
Carlílico quo sale ato foi publicado
oa Diário EA anclçio,
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Pre Municipal
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