norma nº 4408/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.408, DE 13 DE JUNHO DE 2.017.
(Projeto de Lei do Legislativo nº024/2017, de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos, com
emenda do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA-
ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE
PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DE LAVRAS, EM
ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM
LAZER E ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JLAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do art. 57 e parágrafo único,
da Lei Orgânica do Município, e do artigo 231, da Resolução 68/2011, promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor
cobrado por ingressos em casas de diversão, praças desportivas e similares, aos
professores da rede pública (municipal, estadual e federal) e privada de ensino do
município de Lavras.
Art. 2º - Consideram-se casa de diversão para efeitos dessa Lei os
estabelecimentos que realizarem:
I- Espetáculos musicais € artísticos;
N- Espetáculos cinematográficos, circenses e teatrais;
H- | Atividades sociais e recreativas;
IV- | Quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º — A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do
benefício, será feita mediante apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria
de Educação ou do respectivo contracheque, ou ainda, da carteira de filiado ao Sindicato
dos Professores da Rede Pública ou Privada.
ntados daidata de sua publicação.
Art. 4º - O Poder Executivo regulam tará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data gê sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 13de junho-dg2017 .
o temas a
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c peça MAUICIP A DIA
Presidente JOÃO PALO pEMBARDO
Avenida Pedro Sales;-542. Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.000 — Lavras - MG