| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4410 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VALE VERDE E QUEDAS D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº4.410, DE 11 DE JULHO DE 2.017. (Projeto de Lei nº013/17, de autoria do Poder Executivo com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça) ALTERA A LEI Nº. 3.146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VALE VERDE E QUEDAS D'ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº.3.146/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2- O Município, através da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura, contribuirá mensalmente com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D'Água com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser repassado na forma estabelecida pelo Estatuto Social e Regimento Interno da Associação. Parágrafo único. O repasse da contribuição de que trata este artigo é condicionado à existência de previsão orçamentária no exercício em que deverá ocorrer. Art. 3º. REVOGADO Art. 4º. REVOGADO Art. 5º REVOGADO Art. 6º. REVOGADO Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — ta — MG juridicopmiBlavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br