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norma nº 4411/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4411 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1865, DE 20 DE JUNHO DE 1991, QUE DEFINE FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.411, DE 11 DE JULHO DE 2.017.
(Projeto de Lei nº015/17, de autoria do Poder Executivo com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça)
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI N.º
1.865, DE 20 DE JUNHO DE 1991, QUE DEFINE
FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º, da Lei n.º 1.865, de 20 de junho de 1991, que define
funções e composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte composição:
!l- DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE
a) um representante do Programa de Saúde da Família;
b) um representante da Associação Médica;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
Bucal;
d) um representante da Associação Bioquímica/Farmacêutica;
e) dois representantes dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde,
sendo um representando os servidores de atividades fins de assistência à
saúde e outro representando as atividades meio;
f) um representante da Vigilância em Saúde do município. ”
Art. 2º. As demais disposições da Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991,
com as mudanças que lhes foram promovidas, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de L , 11 de julho de 2017.
JOSEIEHEREM
Prefei unicipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras — MG
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