| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4412 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº4.412, DE 31 DE JULHO DE 2.017. (Projeto de Lei nº018/17, de autoria do Poder Executivo com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. feito Municipal sanciono a seguinte lei: mara — aprovou, eeu, Pre Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo de Parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do que autoriza a Medida Provisória nº778, de 16 de maio de 2017. Art. 2º. Poderão ser objetos do parcelamento de que trata o artigo 1º desta Lei, os débitos de responsabilidade do município referentes às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre O décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado. Art. 3º. O Município poderá quitar os débitos a que se refere o art. 2º na forma disposta na Medida Provisória nº778, de 16 de maio de 2.017, a qual dispõe dentre outras condições: |- o pagamento à vista e em espécie de dois inteiros e quatro décimos por cento do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e Il — o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e noventa e quatro parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções: a) de vinte e cinco por cento das multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e b) de oitenta por cento dos juros de mora. Art. 4º. As parcelas do versado acordo serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios — FPM, e repassados à União, conforme determina o inciso Il, do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº778, de 16 de maio de 2017. im adicional neste exercício, para suportar o parcelamento objeto desta Lei. ) Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, caso seja necessário, abrir grédi CR 7 Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 É Lavras MG juridicopmiDlavras.mg.gov.br | Www.lavras.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 6º. O Poder Executivo, durante o prazo do acordo firmado, consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste, e encaminhará ao Poder Legislativo na integra os valores relativos a quaisquer débitos negociados, assim como os valores das parcelas. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MA Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras — MG juridicopmiBlavras.mg.gov.br | WWw.lavras.ma.gov.br