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norma nº 4412/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4412 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.412, DE 31 DE JULHO DE 2.017.
(Projeto de Lei nº018/17, de autoria do Poder Executivo com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO JUNTO À
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
feito Municipal sanciono a seguinte lei:
mara
— aprovou, eeu, Pre
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Acordo de Parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos
termos do que autoriza a Medida Provisória nº778, de 16 de maio de 2017.
Art. 2º. Poderão ser objetos do parcelamento de que trata o artigo 1º desta
Lei, os débitos de responsabilidade do município referentes às contribuições sociais
de que tratam as alíneas “a” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº8.212, de
24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações
acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre
O décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da
União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto
de parcelamento anterior não integralmente quitado.
Art. 3º. O Município poderá quitar os débitos a que se refere o art. 2º na forma
disposta na Medida Provisória nº778, de 16 de maio de 2.017, a qual dispõe dentre
outras condições:
|- o pagamento à vista e em espécie de dois inteiros e quatro décimos por
cento do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas
iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e
Il — o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e noventa
e quatro parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:
a) de vinte e cinco por cento das multas de mora, de ofício e isoladas e dos
encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e
b) de oitenta por cento dos juros de mora.
Art. 4º. As parcelas do versado acordo serão retidas no Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, e repassados à União, conforme determina o
inciso Il, do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº778, de 16 de maio
de 2017. im
adicional neste exercício, para suportar o parcelamento objeto desta Lei.
) Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, caso seja necessário, abrir grédi
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Art. 6º. O Poder Executivo, durante o prazo do acordo firmado, consignará
nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste, e encaminhará ao Poder Legislativo na
integra os valores relativos a quaisquer débitos negociados, assim como os valores
das parcelas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MA
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