| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4413 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE INSERÇÃO, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº4.413, DE 23 DE AGOSTO DE 2.017. (Projeto de Lei Legislativo nº038/17, de autoria do Vereador Marcos Possato) ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE INSERÇÃO, NAS | PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados estabelecidos no Município de Lavras ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo. 8 1º. São considerados estabelecimentos privados: | | - Supermercados; Il - Bancos; ll - Farmácias; IV - Bares; V - Restaurantes; VI - Lojas em geral; e VII - Similares. 8 2º, VETADO. Art. 2º. VETADO. Art. 3º. Esta Lei entra em vigoyna data de sua publicação. Prefeitura Municipal de 3, em 23 de agosto de 2.017. ou Diario Or E Edição nº 28 OS. ww Mrretor do Viário Oficial Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras - MG iuridicopmiDlavras.ma.aov.br | www.lavras.ma.aov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Anexo Lei nº4.413/17 Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras - MG iuridicoomiDlavras.ma.qgov.br | www.lavras.ma.qov.br