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norma nº 4413/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4413 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE INSERÇÃO, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.413, DE 23 DE AGOSTO DE 2.017.
(Projeto de Lei Legislativo nº038/17, de autoria do Vereador Marcos Possato)
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE INSERÇÃO,
NAS | PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO, NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, DO SÍMBOLO MUNDIAL DO
AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados estabelecidos no
Município de Lavras ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento
prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro
autista, conforme Anexo.
8 1º. São considerados estabelecimentos privados:
| | - Supermercados;
Il - Bancos;
ll - Farmácias;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Lojas em geral; e
VII - Similares.
8 2º, VETADO.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigoyna data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de 3, em 23 de agosto de 2.017.
ou Diario Or E
Edição nº
28 OS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Anexo
Lei nº4.413/17
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras - MG
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