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norma nº 4414/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4414 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaALTERA A LEI 4028, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 PARA MODIFICAR CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.414, DE 24 DE AGOSTO DE 2.017.
(Projeto de Lei nº017/17, de autoria do Poder Executivo com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça)
O que este alo Toi publicado
id ALTERA A LEI 4.028, DE 26 DE NOVEMBRO
E DE 2013 PARA MODIFICAR CRITÉRIOS PARA
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E DE MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
Shcial
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei 4.028, de 26 de novembro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º - Os créditos tributários, fiscais e de multas por descumprimento da
legislação municipal poderão ser parcelados, mediante entrada de 10%
(dez por cento) da dívida consolidada, observadas as condições fixadas
nesta Lei e em regulamento específico.
84º Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a:
!- 100 (cem) UFML para pessoas jurídicas;
Art. 5º Observadas as garantias e as demais exigências fixadas no
regulamento específico, o parcelamento de que trata esta Lei poderá ser
concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
I- REVOGADO
H- REVOGADO
H- REVOGADO
!l- Confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do débito, nos termos
dos artigos 389, 394 e 395, do Código de Processo Civil.
Art. 2º. A Lei 4.028, de 26 de novembro de 2013 passa a vigorar acr
dos artigos 9º-A e 9º-B com a seguinte redação:
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4081 - CEP 37200-000 — Lavras - MG
juridicopmiBlavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
grEITO,
a as
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ar. 9º A. O parcelamento será cancelado automaticamente, nas hipóteses
de:
|- Inadimplência, por dois meses consecutivos ou três meses alternados,
o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos débitos
abrangidos por esta Lei;
!l- Decretação de falência, extinção, liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
DO ter-meo!
itos de que trata esta Lei.
IV- Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do sujeito
passivo Requerente do parcelamento, mediante simulação de ato,
devidamente apurado pela Unidade competente;
V- Infração de quaisquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 9-B O cancelamento do parcelamento requerido nos termos da
presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e
implicará:
- Na imediata exigibilidade da totalidade do montante dos débitos
consolidados, retornando todos os acréscimos legais e demais
encargos, devidamente atualizados;
!l- Na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o
pagamento das prestações efetuadas e ou envio para protesto
extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em
prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra
providência administrativa;
!ll- Nas penalidades previstas na Lei 092/2006- Código Tributário
Municipal;
Art.3º. Ficam mantidos os parcelamentos em curso até a data da
publicação desta Lei, nas mesmas condições em que foram pactuados, até a sua
quitação integral, enquanto permanecerem ativos, aplicando-se- lhes, no que
couber, o disposto nesta Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavra
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lávras — MG
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