| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4414 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4028, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 PARA MODIFICAR CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº4.414, DE 24 DE AGOSTO DE 2.017. (Projeto de Lei nº017/17, de autoria do Poder Executivo com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça) O que este alo Toi publicado id ALTERA A LEI 4.028, DE 26 DE NOVEMBRO E DE 2013 PARA MODIFICAR CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO Shcial MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Lei 4.028, de 26 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º - Os créditos tributários, fiscais e de multas por descumprimento da legislação municipal poderão ser parcelados, mediante entrada de 10% (dez por cento) da dívida consolidada, observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento específico. 84º Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a: !- 100 (cem) UFML para pessoas jurídicas; Art. 5º Observadas as garantias e as demais exigências fixadas no regulamento específico, o parcelamento de que trata esta Lei poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. I- REVOGADO H- REVOGADO H- REVOGADO !l- Confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do débito, nos termos dos artigos 389, 394 e 395, do Código de Processo Civil. Art. 2º. A Lei 4.028, de 26 de novembro de 2013 passa a vigorar acr dos artigos 9º-A e 9º-B com a seguinte redação: Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4081 - CEP 37200-000 — Lavras - MG juridicopmiBlavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br grEITO, a as PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ar. 9º A. O parcelamento será cancelado automaticamente, nas hipóteses de: |- Inadimplência, por dois meses consecutivos ou três meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos por esta Lei; !l- Decretação de falência, extinção, liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; DO ter-meo! itos de que trata esta Lei. IV- Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do sujeito passivo Requerente do parcelamento, mediante simulação de ato, devidamente apurado pela Unidade competente; V- Infração de quaisquer das normas estabelecidas nesta Lei. Art. 9-B O cancelamento do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: - Na imediata exigibilidade da totalidade do montante dos débitos consolidados, retornando todos os acréscimos legais e demais encargos, devidamente atualizados; !l- Na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa; !ll- Nas penalidades previstas na Lei 092/2006- Código Tributário Municipal; Art.3º. Ficam mantidos os parcelamentos em curso até a data da publicação desta Lei, nas mesmas condições em que foram pactuados, até a sua quitação integral, enquanto permanecerem ativos, aplicando-se- lhes, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavra Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lávras — MG juridicopmiDlavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br