norma nº 4418/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.418, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.017.
(Projeto de Lei nº025/17, de autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura
de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de
R$8.000,00 (oito mil reais), na forma abaixo especificada:
02.30.01.02.061.0000.0022 —Custas/Despesas Processuais/Decisões Processuais
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais
100 — Recurso Ordinário — R$8.000,00
Parágrafo único — O Crédito Adicional criado poderá ser suplementado, mediante
Decreto, em caso de necessidade e para isso serão utilizados recursos provenientes da
anulação das respectivas dotações e fontes usadas para criá-los.
Art. 2º. A cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior se fará
através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.30.01.02.061.0000.0019 — Precatórios Diversos
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais
100 — Recurso Ordinário — R$8.000,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data ge sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, gm 18 de outubro de 2.017.
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