| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4420 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAVRAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº4.420, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.017. (Projeto de Lei do Legislativo nº051/17, de autoria dos Vereadores João Paulo Felizardo e Elias Freire Filho) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAVRAS. A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agentes Ambientais de Materiais Recicláveis de Lavras, ora com sede foro no Município de Lavras. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação Prefeitura Municipal de Layras, em 06 de novembro de 2.017. JO HEREM Prefei unicipal CERTIFICO que este ato foi publicado no Diário Oficial do Município de Lavras, na Edição Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 — Lavras - MG iuridicoomiDlavras.ma.aov.br | www.lavras.ma.gov.br